lei 10558 2002
- Lei nº 10.558 de 13/11/2002. CRIA O PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...
- Decreto nº 4.876 de 12/11/2003. DISPÕE SOBRE A ANALISE, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS INOVADORES DE CURSOS, FINANCIAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS, E CONCESSÃO DE BOLSAS DE MANUTENÇÃO E DE PREMIOS DE QUE TRATA A LEI 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE.
- Decreto nº 5.193 de 24/08/2004. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3, 4, 5, 8 E 9 DO DECRETO 4.876, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ANALISE, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS INOVADORES DE CURSOS, FINANCIAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS, E CONCESSÃO DE BOLSAS DE MANUTENÇÃO E DE PREMIOS DE QUE TRATA A LEI 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE.
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A jurisprudência do supremo tribunal federal sobre cotas para afrodescendentes: um estudo de caso a partir do pluralismo jurídico
O presente artigo tem por objetivo analisar as ferramentas jurídicas usadas no controle social. Sendo essas variadas, a fim de acompanhar as constantes mudanças comportamentais do cidadão brasileiro, como também, interferir em atos e/ou concepções que podem prejudicar o desenvolvimento profissional e intelectual de alguns grupos sociais, tidos como ´´grupos em desvantagem``. É tratada a importânci
... . No caso brasileiro, as cotas começaram com a Lei n. 10558, de 2002. Antes tratava-se de Medida Provisória, n. 63 do mesmo ano, que ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
...608/2002 que altera a Lei 7.998/1990 para assegurar o pagamento de segurodesemprego ... -
Decisão da Presidência nº 873096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
... legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 10.558/2002). Desse modo, a violação constitucional dependente da análise de ...
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Decisão monocrática Nº 1426568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
...Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2002"). . Ressalto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o m\xC3"...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE COTAS. EDITAL DO CERTAME. ANÃLISE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vÃcios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.2.
... PÚBLICO SERVIÇOS - ENSINO SUPERIOR - SISTEMAS DE COTAS - LEI 10.558/2002. AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE : JHENNIFER CORREIA MAIA. ADVOGADO. : ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0209673-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...COTAS AFIRMATIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 10.558/2002. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. A ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0014352-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...53 da Lei 9394/96 e dispositivos da Lei 10558/2002), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o ...
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Acórdão nº 2010/0114534-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. PROGRAMA DESTINADO AOS ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
... - Serviços - Ensino Superior - Sistemas de cotas - Lei 10.558⁄2002. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA ... -
Acórdão nº 2010/0113180-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator poderá dar provimento ao recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de...
... - Serviços - Ensino Superior - Sistemas de cotas - Lei 10.558⁄2002. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA ... -
A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
...2002 e Lei nº 12.228/2010, autoriza que as insti-tuições públicas adotem ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0119632-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...3. As Leis nº 10.558/2002 e Lei n.º 10.678/2003 não são suficientes ao propósito almejado, pois ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0146479-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...3. As Leis nº 10.558/2002 e Lei n.º 10.678/2003 não são suficientes ao propósito almejado, pois ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0028164-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...4. As Leis nº 10.558/2002 e Lei n.º 10.678/2003 não são suficientes ao propósito almejado, pois ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0028152-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...4. As Leis nº 10.558/2002 e Lei n.º 10.678/2003 não são suficientes ao propósito almejado, pois ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0018057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...No mérito, defende contrariedade aos arts. 1º e 2º da Lei. 10.558/2002, ao art. 1º da Lei 11.096/2005, ao art. 1º da Lei 10.678/2003, e aos ...
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Acórdão nº 2010/0138683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA À MATRÍCULA DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR PELO REGIME DE COTAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, DE CANDIDATA QUE NÃO FOI APROVADA NO VESTIBULAR EM POSIÇÃO ANTECEDENTE À DA IMPETRANTE, E SIM POSTERIOR. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação da Universidade Federal do...
... - Serviços - Ensino Superior - Sistemas de cotas - Lei 10.558⁄2002. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o ... -
Acórdão nº REsp 1247728 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO...
... - Serviços - Ensino Superior - Sistemas de cotas - Lei 10.558⁄2002... -
Acórdão nº REsp 1264649 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE ALUNA DO SISTEMA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança interposto por aluna inscrita no sistema de cotas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na condição de afrodescendente, optante...
... - Serviços - Ensino Superior - Sistemas de cotas - Lei 10.558⁄2002. CERTIDÃO. Certifico que a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0167029-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...3º, IV, 19, III, 206, III, da CF e 1º da Lei 10.558/2002, sob a argumentação de que a referida Lei Federal visa a implementar ...
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Decisão Monocrática nº 5016476-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 2017
... Humanos, no Plano Nacional de Educação e nas Leis nº 10.558/2002, que criou o programa 'Diversidade na Universidade' e Lei nº 10.678/2003, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0104585-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...3. As Leis nº 10.558/2002 e Lei n.º 10.678/2003 não são suficientes ao propósito almejado, pois ...