ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS "PARADIGMAS" E DO QUADRO AO QUAL INTEGRAVA O ANISTIADO. PRAÇA DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A TENENTE-CORONEL. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DIVERSAS. As promoções, por antiguidade ou merecimento, devem se dar dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras. Precedentes: (AgRg no REsp 1.235.981/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 4.4.2011), (AgRg no AgRg no REsp 1.189.910/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.2.2011, DJe 28.2.2011). No recurso especial, o anistiado ...
... interpretação extensiva à Lei 10559⁄02 para fazer incluir direitos não assegurados pela ...
AÇÃO CIVIL PUBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA PARA O FIM DE PERMITR REAJUSTE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO- CASSAÇÃO QUE ENCONTRA OBSTÁCULO PROCESSUAL EM FACE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ANTES DÁ PRÚLÁÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU - OBSTÁCULO PROCESSUAL QUE IMPÕE O IMPROV1MENTO DO RECURSO PENA DE HAVER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
..."02209863*. >-. Vistos, relatados e discutidos estes autos d...RIO CLARO. Voto n° 10559 AÇÃO CIVIL PUBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAS...
CADERNETA DE POUPANÇA - Ação de Cobrança - Prescrição - O prazo prescricional da ação de cobrança de diferenças de depósitos em caderneta de poupança é vintenário, e não qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do CPC CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Ação visando ao recebimento da diferença existente entre a inflação (janeiro de 1989) e o índice creditado ? Admissibilidade - Não era lícito às autoridades governamentais alterar os índices a incidir sobre a atualização das cadernetas de poupança já existentes à época - Recurso provido para julgar a ação procedente
...Apelação n° 990.09.325917-6 - Voto n° 10559 . fazendo jus à diferença de correção monetár... de 16.01.89, para creditamento a partir de 16.02.89, sob pena de afronta ao direito adquirido. . Na...
... e citou a Sú Administrativa nº 2002.007.0003/02. Contra razõpugnando pela manutenç da r. senten...Registre-se que a ediç da Lei nº 10559, de 13/11/2002, nãtem o condãde alterar o decisu...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. O STF firmou nova orientação, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro que o anistiado integrava. Na espécie, mostra-se juridicamente impossível o pedido de promoção ao posto de Tenente-Coronel, com proventos de Coronel, formulado por ex-soldado, porquanto jamais, apenas com tempo de serviço, promoções ou cursos, o praça, que possu...
...3º da Lei 10559⁄2002, e à ilegalidade da Portaria 1.104⁄1964(fl. 258...
... e citou a Sú Administrativa nº 2002.007.0003/02. Contra razõpugnando pela manutenç da r. senten...Registre-se que a ediç da Lei nº 10559, de 13/11/2002, nãtem o condãde alterar o decisu...
... - MOTIVAÇO POLÍICA - ÔUS DA PROVA - LEI 10559/02 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊCIA - PRECEDENTE...
...(EMBARGOS INFRINGENTE nº 97.02.35692-0/RJ, Rel. Juiz Federal Conv. Guilherme C. N...Registre-se que a ediç da Lei nº 10559, de 13/11/2002, nãtem o condãde alterar o decisu...
...6º, §3º, da Lei 10.559/02, além da contagem, para efeito de tempo de servi... POLÍTICA – ÔNUS DA PROVA – LEI 10559/02 - PRECEDENTES. -Inexistindo, in casu, negativa ...
...Registre-se que a ediç da Lei nº 10559, de 13/11/2002, nãtem o condãde alterar o decisu...
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