lei 1063 2003

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; r...3.600,00. 3.000,00. 1063. Acima de DN 400 até DN 500. 4.800,00. 4.000,00. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0023102-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Abril de 2011

... uma planilha de custas elaborada no ano de 2003. Como não haviam outros participantes da licitaç...Por sua vez, a ré Rejane, fl. 1063, refere que “auxiliou na. elaboração da planilh...

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

...10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Repenec. § 3.A fruição do...3.600,00 . 3.000,00 . 1063 . Acima de DN 400 até DN 500 . 4.800,00 . 4.000,0...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

... de excelência em vendas - PEV dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2008 (invoca a aplicação da orien..." ( sic , fl. 1063) -, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa d...

• Acórdão nº 2010/0196155-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ARTIGO 535, INC. II, CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MP N. 2.180-35/01. AÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% ANO MÊS. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS E EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. A União, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas suscitados não foram abordados pelo aresto recorrido. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Excelso Pretório. Ajuizada a ação a...

..., do Código de Processo Civil - CPC, 1062 e 1063 do Código Civil de 1916, 1º da Lei n. 4.414⁄64... que a ação de execução foi ajuizada em 2003, ou seja, na vigência da Medida Provisória n. 2....

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...) por meio de diversos decretos, editados de 2003 a 2006, o Governador Marcelo de Carvalho Miranda c...3968 19000 5944 + 1063 2605 + 905. fI. fI. fI. fI. 380, 794, 259, 316,. a...

• Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...

... inteiros e quatro décimos por cento) e em 2003; 46,7% (quarenta e seis inteiros e sete décimos p...1063), apesar de ter sua vigência iniciada a partir de...

• Acórdão nº 2011/0041384-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. PERÍCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO À REFORMA. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP N. /35-01. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. O T...

...I, do CPC, 1062 e 1063 do Código Civil de 1916, 1º da Lei n. 4.414⁄64...

• Acórdão nº 70042088351 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. CAUSA SUSPENSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Preclusão: Tendo a arguição de prescrição sido rechaçada pelo despacho saneador da execução e não tendo o Apelado manejado, no momento oportuno, o recurso cabível, a matéria resta coberta pela preclusão, não podendo, por isso, ser reeditada. Causa suspensiva: A Ação de Improbidade Administrativa há de ser considerada causa suspensiva do curso da prescrição da ação de execução. É que o objeto primeiro daquela demanda outro não era que a nulidade do contrato de compra e venda que aparelha a ação executória. Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042088351, Vigésima Primei...

...(...) (fls. 1063 v/1064). O recurso merece provimento por duas e so...�o tão somente em relação ao exercício de 2003. . (Apelação Cível Nº 70042977926, Vigésima P...

• Acórdãos nº 075192 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

Ação monitoria . Embargos. Cobrança de divida decorrente de inadimplência de locação. Juros Legais e Moratórios. Após a vigência do Código Civil pátrio, são de 1% ao mês. Inteligência do disposto no artigo 406 da legislação civil. Litigância de má-fé rejeitada. Recurso desprovido.

... aos meses de agosto, setembro e outubro de 2003). Quantum acrescido de juros e correção monetár... hostilizada os termos dos artigos 1062 e 1063 do CC de 1916 e artigo Io a 5o do Decreto. . Apela...