AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
.... HOS - VOTO 10635 -. çaqf dos Medida Cautelar . Aijravos . nesta . ...
CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - NÃO CONSTATADA A INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE DO BANCO SUCESSOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QÜINQÜENAL - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS QUE NÃO AFASTAM AS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSTITUÍDAS - EXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - RESTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Recurso provido, com observação.
...O COM REVISÃO N° 992.08.076024-3 VOTO N° 10635 . Apelante: DARCY BATISTA CARVALHO. Apelado: UNIBA...
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA ANTES DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO REGIDO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE). PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DO PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA (PCR). IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. Inaplicabilidade à espécie da orientação jurisprudencial no sentido de que a arrematação do imóvel pelo agente financeiro acarreta a falta de interesse processual (C.P.C., artigo 267, VI) na apreciação da questão relativa à observância do contrato de financiamento habitacional, em virtude da extinção deste, decorrente daquela, porquanto a ação revisional em causa, em que havia pedid...
.../04/1988, SEGUNDA TURMA, DJ 06-05-1988 PP- 10635). Ademais, as formalidades previstas no art. 31, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUISÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE AUTORIZAM SUA INTERPOSIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
...Voto n° 10635 . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos...
Auditoria Decorrente do Acórdão N. 2.490/2009 - Plenário. Fiscalização de Orientação Centralizada - Foc/habitação e Saneamento. Deficiência do Projeto Básico. Indícios de Superfaturamento em Decorrência de Quantitativo Inadequado de Item Novo. Audiência Dos Responsáveis.1. a Realização De Procedimento Licitatório Arrimado Em Projeto Básico, Sem O
...(2) Interceptores - Implantação de 10635 m de tubulação em PVC e concreto armado nos diam...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N.º 01/2006 - SUSEPE. PREVISÃO DE LIMITAÇÃO MÁXIMA DE IDADE. 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. LIMITE ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL N.º 9.228/91. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SEGURANÇA QUE SE DENEGA. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, XXX, veda a discriminação em razão da idade, e no seu art. 5.º, XIII, dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Sendo assim, dependendo das atribuições do ofício é razoável a estipulação de certas limitações, como, por exemplo, a imposição de limite mínimo ou máximo d...
...Segurança. |parcialmente concedida. |RMS 10635 / PE ; RECURSO ORDINARIO EM. |MANDADO DE SEGURANÇ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LUGAR EM QUE SE DEU A INFRAÇÃO. Mesmo em face da negativa de autoria, restando comprovado nos autos, pela prova testemunhal coerente e segura, que o acusado foi o falsificador do visto consular constante do passaporte da co-ré, é de manter-se o decreto condenatório pelo art. 297 - CP. A materialidade e a autoria do delito de uso de documento falso encontram-se comprovadas nos autos, não se apresentando crível a ausência de dolo pelo suposto desconhecimento da ré acerca da falsidade do passaporte que utilizara. Dispõe o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, que "a competência será, de regra, determinad...
...(..).'(TRF - TERCEIRA REGIÃO, ACR n° 10635, Processo: 200003990710190 UF: SP Data da decisão...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LUGAR EM QUE SE DEU A INFRAÇÃO. Mesmo em face da negativa de autoria, restando comprovado nos autos, pela prova testemunhal coerente e segura, que o acusado foi o falsificador do visto consular constante do passaporte da co-ré, é de manter-se o decreto condenatório pelo art. 297 - CP. A materialidade e a autoria do delito de uso de documento falso encontram-se comprovadas nos autos, não se apresentando crível a ausência de dolo pelo suposto desconhecimento da ré acerca da falsidade do passaporte que utilizara. Dispõe o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, que "a competência será, de regra, determinad...
...(..).'(TRF - TERCEIRA REGIÃO, ACR n° 10635, Processo: 200003990710190 UF: SP Data da decisão...
...~~ator APELN~ 536235-2 - MOiO OUAÇU -VOTO 10635- JvIMrnERENcE. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
metropolitano blumenau | recolhimento de inss | Instituto do Direito Internacional | Vida da empresa | Posse legítima | Saperion AG | Rogers Construction Co. | International Associations | anthropology | jacques descent
