lei 10690 2008

• Decisão Monocrática nº 70023519267 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Março de 2008

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. A avaria no medidor de energia elétrica aliada à diminuição do consumo autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Na qualidade de agência reguladora do serviço público de energia elétrica, a ANEEL editou a resolução nº 456/2000, que fixou os critérios a serem adotados, sucessivamente, pelas concessionárias para o arbitramento do consumo pretérito, em razão de procedimento irregular, a saber: aplicação do fator de correção a partir da avaliação ...

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