lei 10690 2008
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08231255020194058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0823125-50.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NADIA SALETE RAFAELLI ADVOGADO: Setimo Valdomiro Biondo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃ
... , a impetrante foi submetida à cirurgia de mastectomia, no ano de 2008, e apresenta restrição na movimentação do membro superior direito ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... Min. RICARDO ... LEWANDOWSKI, DJe de 20/6/2008; ADI 4.954, Rel. Min ... MARCO AURÉLIO, DJe de 30/10/2014; RE 594.057 ... -
Acórdão nº 0002645-17.2007.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... 159 do CPP, seja com redação anterior à Lei nº 10.690/2008 seja com a redação atualmente em vigor, uma vez que não foram ...
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Acórdão nº 0002645-17.2007.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... 159 do CPP, seja com redação anterior à Lei nº 10.690/2008 seja com a redação atualmente em vigor, uma vez que não foram ...
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Acórdão nº 0002645-17.2007.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0002645-17.2007.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0002645-17.2007.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0002645-17.2007.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0002645-17.2007.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0002645-17.2007.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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