AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTRATURA. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO PREVISTA NA LOMAN. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Há neste Superior Tribunal de Justiça julgados no sentido da possibilidade do servidor público, que teve incorporado aos seus vencimentos parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, chamada de "quintos", continuar recebendo-a mesmo após o ingresso na magistratura. Não obstante isso, o Supremo Tribunal Federal recentemente apreciou a quaestio iuris e concluiu pela impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar n.º ...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...³digo Eleitoral e 22 da Lei Complementar nO64/90). 9. à Justiça Eleitoral não cabe julgar ... 814 3157 853 3.541 2.307 2.531 1071 6389 1350 2892 5915 6389 4422 5915 4313 2037+ 805 ...
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DELITO DE PECULATO-DESVIO - ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - DENÚNCIA REJEITADA. O MPF atribui ao denunciado a conduta de, no exercício do cargo de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, ter desviado, em proveito de empresa particular, valor referente a honorários contratados com a finalidade de custear projeto de construção da sede da referida Corte Eleitoral. Dos elementos de prova colhidos nos autos, tem-se que o denunciado tomou todas as cautelas que estavam a seu alcance para apurar o efetivo valor devido à empresa, não havendo indícios suficientes para fundamentar um juízo positivo de admissibilidade da exordial acusatória oferecida contra o acusado. Denú...
... o Edifício-sede do TRE⁄TO, com área de 3.900 m2, habilitando-se as empresas MODULOR ARQUITETURA...1071⁄2), sendo emitido um segundo empenho n° 0118.00000,...
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Ainda que ilícita a terceirização, em razão do empregado da prestadora trabalhar na atividade fim da tomadora dos serviços, não se reconhece o vínculo de emprego diretamente com esta, em face do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, remanescendo, outrossim, a responsabilidade solidária da tomadora, forte no disposto no art. 9º da CLT.
...Invoca o disposto no art. 90 da Lei nº 5.764/71, segundo o qual inexiste vínc...1071). Observa-se que as atividades desenvolvidas pelo ...
Prestação De Contas. Incra/ms. Exercício De 2006. Impropriedades Na Execução De Convênios. Falhas Em Procedimentos Licitatórios. Descumprimento De Determinações Do Tcu. Audiência. Citação. Acolhimento E Rejeição Parcial De Justificativas. Contas Irregulares De Três Gestores. Multa. Contas Regulares Com Ressalva De Dois Gestores. Contas Regulares Dos Demais Gestores. Exclusão De Responsabilidade. Determinação
... celebrado em abril de 2008, no valor de R$ 30.900,00, ao passo que a assistência técnica prevista ...1071). Ora, poucas afirmações mais distantes do bom s...
A tentativa do direito penal do inimigo é, pelo menos a partir de Jakobs, estabelecer uma distinção entre cidadãos e inimigos na estrutura do direito penal moderno. Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo, senão de verificar se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal que o Estado dispensa a seus cidadãos, com seus respectivos princípios e garantias. Depois de apresentar o modelo original do direito penal do inimigo, o autor estabelece as quatro características negativas do mesmo. Por fim, o autor conclui que o direito penal do inimigo, tal como formulado por Jakobs é incompatível com o vigente Estado democrático de direito. Palavras-chave: Estado democrático de direito; Direito penal do inim...
...1434 ss.; idem, Nuevos retos, pp. 90 ss.; Roxin, PG, 2/126 ss., a incluir às críticas...Ruiz Antón, pp. 1071 ss.; Silva Sánchez/Felip i Saborit/Robles Planas/...
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. CONTEÚDO DE TESTAMENTO REVOGADO. IRRELEVÃNCIA. INTERESSE DE AGIR, CONFIGURADO. O conteúdo do testamento anterior não constitui argumento jurídico capaz de manter hígido o testamento impugnado, cujos vícios foram reconhecidos pela sentença. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040207664, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)
... foi lavrado – o testador “já tinha 90% do período de seu tempo (inaudível) incoerênci..., questão referente à aplicação do artigo 1071 do Código Civil. . Des. Luiz Felipe Brasil Santos...
Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações Referentes Ao Programa Do Seguro-desemprego. Recomendações. Determinações
... ações governamentais e responde por 56,90% da dotação total do MTE e por 98% da dotação ...1071 679.051 399.437.596,26 679.082 399.459.136,40 31 2...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. IMPUTAÇÃO: ARTS. 12 e 14 DA LEI 6368/76 . Alegações de inobservância da Lei 9.295/96 e de Inépcia da Denúncia. Preliminares Rejeitadas - A Defesa do apelante MLS, assegura, em suma, quanto a interceptação das comunicações telefônicas, restou, ¿de forma avassaladora e sem limites, inobservado o procedimento legal e devido, estabelecido na lei n. 9.295/96...¿ - ¿O principal meio de investigação empregado¿, segundo informou a Autoridade Policial, ¿foi a interceptação das comunicações telefônicas dos celulares utilizados pelos membros da organização.¿, sendo que ¿ As autorizações para que procedêssemos os monitoramentos, até então, ¿, conforme relatado pela mesma autoridade ao MM. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Estância Velha/RS, ¿ foram concedidas pelo j...
...14 .. ." (fl. 1071). O apelante, quanto ao ponto, na realidade, não ... se incluindo no rol do artigo 2º da lei 8072/90. - Em relação a substituição da pena privativa...
Recursos Eleitorais - Ação de Investigação Judicial - Conduta Vedada - Propaganda Institucional - Promoção Pessoal - Jornal - Prefeito e Vice-Prefeito - Sentença: Procedência Parcial: Cassado o Registro e Declarada Inelegibilidade - Alegação de Cerceamento de Defesa - Prejudicada a Análise: Art. 249, § 2º do Cpc - Mérito - Não Configurada Conduta Vedada - Caráter Informativo - de Ofício: Afastada as Condenações Aplicadas em Face de Rogério Constantino, Responsável Pelas Publicações - Provimento Ao Recurso de Said Ibraim Saleh e de José Marcos Martins.
...1048/1059; 1060/1070;. 1071/ 1082. Contrarraz?es apresentadas ?s fis. 1084/11...22, XIV da Lei Complementar n. 64/90. Nessa esteira:. 'A irresigna??o concernente ? a...
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