lei 10773 2003
- Lei nº 10.773 de 21/11/2003. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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POLÍTICAS PÚBLICAS E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal
Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o Seguro-Defeso (SD) garante aos pescadores renda mínima no período de Defeso, quando ocorre interrupção forçada do trabalho. Este artigo busca realizar uma análise das contradições relacionados ao SD, abordando sua importância frente às características socioeconômicas dos pescadores, ao mesmo tempo em...
... 10.773 de 2003, compreende-se que o benefício foi transformado de um direito social ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 4854-51.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... 2003, -c ... abe a cada Tribunal ... Regional do Trabalho, no âmbito de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001991-02.2011.5.07.0003), 2012-02-07
... Vara do Trabalho de Caucaia/CE (Lei 10.773/2003) ... Em depoimento sumário perante este juízo, confirmou o reclamente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001966-86.2011.5.07.0003), 2012-02-03
... jurisdição da Vara do Trabalho de Caucaia/CE (Lei 10.773/2003) ... Em que pese a anotação da CTPS do reclamante excepto constar ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 023 2019DPGCOMISSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
... Art.11, inciso I, da Lei Complementar n°146, de 29 de dezembro de 2003"; ... CONSIDERANDO ... que a Lei nº 10.773 de 05 de dezembro de 2018, disp\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002043-95.2011.5.07.0003), 2012-02-14
... Trabalho de Caucaia/CE (Lei 10.773/2003) ... Em depoimento sumário perante este juízo, confirmou o reclamente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001971-11.2011.5.07.0003), 2012-02-03
... Vara do Trabalho de Caucaia/CE (Lei 10.773/2003) ... Em que pese a anotação da CTPS do reclamante excepto constar ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 0322022DPG MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DPEMT
... incisos I e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, e pelo ... art. 31 da Lei 10.773, de 5 de dezembro de 2018; ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0002132-21.2011.5.07.0003), 2012-05-14
... do Trabalho de /CE (Quixadá - Lei 10.773/2003) ... O sindicato autor/excepto manifestou-se acerca da Exceção de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001563-20.2011.5.07.0003), 2012-01-23
... jurisdição da Vara do Trabalho de Maracanaú/CE (Lei 10.773/2003) ... Assim, considerando a manifestação favorável apresentada pelo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001908-83.2011.5.07.0003), 2012-01-27
... Maracanaú/CE (Lei 10.773/2003) ... Assim, considerando a manifestação favorável apresentada pelo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001599-96.2010.5.07.0003), 2010-11-22
... jurisdição da Vara do Trabalho de Maracanaú/CE (Lei 10.773/2003) ... O reclamante, inquirido perante este juízo, confirmou que prestou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001464-84.2010.5.07.0003), 2010-10-21
... (Lei 10.773/2003) ... Para amparar seu pedido, informa que no Município de Fortaleza não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002108-90.2011.5.07.0003), 2012-03-07
... Maracanaú/CE (Lei 10.773/2003) ... Em depoimento sumário perante este juízo, confirmou o reclamente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000004-91.2012.5.07.0003), 2012-03-12
... da Vara do Trabalho de Caucaia/CE (Lei 10.773/2003) ... Em depoimento sumário perante este juízo, confirmou o reclamente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002150-42.2011.5.07.0003), 2012-03-07
... na jurisdição da Vara do Trabalho de Caucaia/CE (Lei 10.773/2003) ... Em depoimento sumário perante este juízo, confirmou o reclamente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002059-49.2011.5.07.0003), 2012-02-16
... da Vara do Trabalho de Maracanaú/CE (Lei 10.773/2003) ... Em depoimento sumário perante este juízo, confirmou o reclamente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001790-10.2011.5.07.0003), 2012-02-28
... Vara do Trabalho de Pacajus/CE (Lei 10.773/2003) ... Em depoimento sumário perante este juízo, confirmou o reclamente ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 146 2022 CSDP
... da Lei Complementar Estadual 146, de 29 de dezembro de 2003; ... CONSIDERANDO que a Lei ... nº 146/2003 (Dispõe sobre a Lei ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... 146/2003, da Lei Estadual nº 10.773/2018, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000105-02.2010.5.07.0003), 2010-08-31
... Trabalho de Limoeiro do Norte/CE (Lei 10.773/2003, art. 7º) ... FUNDAMENTANDO, temos que o reclamante depondo ... perante ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000938-20.2010.5.07.0003), 2010-08-12
... jurisdição da Vara do Trabalho de Pacajus/CE (Lei 10.773/2003, art.7º) ... FUNDAMENTANDO, temos que a reclamante, ... depondo perante ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... 146/2003, da Lei Estadual nº 10.773/2018, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 32600-40.2006.5.90.0000)
... Esses números foram alterados somente em 2003 ... através da Lei nº 10.773/2003, com a criação de mais 13 Varas ...