RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE SEJAM APRECIADOS, EM TRINTA DIAS, OS PLEITOS DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE RECONHECE O DIREITO DO RECORRENTE À AVERBAÇÃO DE PARTE DAS HORAS PLEITEADAS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Na hipótese em que a impetração se volta apenas contra a omissão da autoridade apontada como coatora em apreciar os requerimentos formulados pelo impetrante administrativamente, a eventual concessão da ordem deve se limitar à determinação de que a autoridade impetrada aprecie o pedido da parte. Ressalva dos pedidos deferidos, no mérito, pelo acórdão recorrido, sob pena de r...
...Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 112). A jurisprudência desta Corte também pe...Precedente: MS 10792⁄DF; Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 21.8.2006. Orde...
AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. FATO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA REDUZIR A PENA E FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. Recurso prejudicado. (Agravo Nº 70025263435, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 07/08/2008)
... importância do tema, fez-se publicar a Lei 10792/03, cujo conteúdo pode ser dividido, para fins de... a Las Bases Dei Derecho Penal, 2ª ediccion, 2002, p. 51 ). 2.2 A função preventiva. Viu-se que, a...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDIÇÕES PESSOAIS. LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. Progressão de regime à luz da Lei 10.792/2003. A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 10.792/2003, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena ou de concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, basta, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, e que a decisão seja precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor do sentenciado. Avaliação Social e Psicológica. Não figurando mais a avaliação do condenado que pretende a progressão de regime, como requisito legal obrigatório, deve-se...
... DE DUAS FUGAS QUE DATAM DO ANO DE 1997 E 2002, AS QUAIS, PELO LONGO PERÍODO JÁ TRANSCORRIDO, N...112, § 2º, da Lei 10792, de 01/12/2003, desnecessária a realização de e...
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III TODAS AS LETRAS DO CPP. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. O ART. 194 DO CPP QUE EXIGIA A PRESENÇA DE CURADOR NO INTERROGATÓRIO DE RÉU MENOR FOI REVOGADO PELA LEI Nº 10.792 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DEFENSIVAS NO PRAZO DO ART. 406 DO CPP NÃO IMPORTA EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENAS. REDUÇÃO DIANTE DA PARTICIPAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM DOS RÉUS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8072/90. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70014308910, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 12/04/20...
... foi expressamente revogado pela Lei 10792 de 1º de dezembro de 2003, que no seu artigo 2º ...Atlas, 2002). Em suma, diante da ausência de efeito erga omne...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NO SENTIDO DA DISPENSA DOS LAUDOS PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CO-RELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A decisão há de ser congruente com a pretensão defensiva. O enfrentamento e a decisão sobre outro pedido, que não aquele formulado pela defesa, ofende ao princípio da congruência entre a pretensão deduzida no pedido e a decisão sobre o mesmo. Decisão sobre questão diversa daquela deduzida na pretensão defensiva, não constitui fundamento válido à decisão. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo Nº 70014690101, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 04/05/2006)...
... fechado somente ocorreu em 6 de maio de 2002, em razão da superveniência de condenação no c... as alterações introduzidas pela Lei nº 10792 de 01/12/2003, requisite-se à Direção do Estabe...
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