lei 10826/03

• Acórdão nº 1.0680.06.008772-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010

PENAL - LEI 10826/03 - ACUSADO CLEITON - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE AO CRIME DE PORTE ILEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ACUSADO JOSUELMO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ORIGINALMENTE IMPUTADA PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Acórdãos nº 001349 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Abril de 2011

Artigo 14 da Lei 10826/03. Condenação. Decurso do quadriênio entre a data do recebimento da denúncia e hoje. Prescrição da pretensão punitiva estatal modalidade retroativa. Extinção da punibilidade. Prescrição da contravenção penal. Prazo de interrupção inexiste.

• Acórdão nº 70031044985 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Junho de 2010

APELAÇÃO CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 14 DA LEI 10826/03. RÉU CLEBER. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo suporte probatório a amparar a imputação articulada na denúncia de que o réu adquiriu de forma ilegal a arma de fogo, impositiva a manutenção da condenação com fulcro no artigo 14 da Lei 10.826/03, muito embora a apreensão do artefato tenha sido efetivada no interior da casa do apelante. RÉU ADEMIR. ART. 14 DA LEI 10826/03. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A denúncia imputou a prática do delito previsto no artigo 17 do Estatuto do Desarmamento, pois teria o réu, no exercício de atividade comercial, vendido a arma de fogo para o corréu. A sentença reconhecendo que o réu não exercia a atividade come...

• Acuerdo nº 0017198-2/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

Apelação Crime. Penal e Processo Penal. Posse de Arma de Fogo. Absolvição Sumária, no Primeiro Grau de Jurisdição. Irresignação Ministerial. Acolhimento. Conduta Subsumida no Crime de Porte de Arma, a Qual Não é Abarcada Pela Abolitio Criminis Temporária. Sentença Absolutória Desconstituída. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que, em Conformidade Com a Exordial Acusatória, no Dia 17 de Janeiro de 2009, o Apelado Foi Flagranteado, em Poder de um Revólver (Sic), Calibre 22, e 09 Cartuchos. Narra a Denúncia que o Apelado e Outras Duas Pessoas Foram Abordados por Policiais Militares, Quando Teria Sido Jogada, para Atrás do Balcão, uma Pochete, no Interior da Qual se Encontrava o Predito Revólver. Na Hipótese Solvenda, Restou Apurado o Fato de a Pochete, na Qual Estavam a Arma e as Muniç...

...14, da Lei 10826/03, que não se confunde com possuir arma de fogo, pr...

• Acórdão nº 1.0082.07.005965-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Conforme interpretação da Lei 10826/03, a posse compreende a permanência da arma no interior da residência ou do âmbito laborativo, uma vez levada para fora destes locais, caracterizado está o delito de porte. Descabe o pleito de desclassificação da conduta do apelante do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo previsto no art. 12 da Lei 10826/03, quando comprovado nos autos que o réu portava arma de fogo potencialmente lesiva sem autorização legal.

• Processo nº 2009.050.01072 de Quarta Camara Criminal, 22 de Junho de 2009

APELA??O - Art. 16 caput da Lei 10826/03; art. 304 c/c art. 297 n/f do art. 69 do CP - Pena de 09 anos de reclus?o mais 140 dias-multa, regime fechado - Apelante que portava duas armas de fogo. Quando abordado por policiais afirmou ser Policial Civil, apresentando c?pia de uma Carteira de Identidade emitida em nome de outra pessoa, com a fotografia original substitu?da pela sua. Preliminar de restitui??o do documento apreendido que se rejeita: tal medida torna-se necess?ria para coibir o mau uso de tal documento, por quem j? demonstrou personalidade voltada para assim proceder. Ademais, a I. Ju?za aventou a possibilidade de devolv?-la ao ?rg?o expedidor. No m?rito, imposs?vel a absolvi??o: a prova carreada aos autos demonstrou claramente a pr?tica dos delitos. - O depoimento dos polic...

• Acórdão nº 70030748362 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 05 de Agosto de 2009

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 CAPUT DA LEI 10826/03. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ¿ SÚMULA 231 DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70030748362, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 05/08/2009)

• nº 1526-0/2009 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 17 de Março de 2009

Processo Penal. Habeas Corpus. Paciente Preso em Flagrante Delito em 10.03.2008 como Incurso nas Penas do Art. 16, Parágrafo único da Lei 10826/03. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Materialidade e Indícios Suficientes de Autoria. Personalidade Voltada para o Crime. Garantia da Ordem Pública. Manutenção da Custódia. Excesso de Prazo. Inexistência. Ordem Conhecida e Denegada.

• Acórdão nº 70032988438 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA E PORTE DE MUNIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10826/03. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTIO. CRIME ÚNICO. A arma de fogo e a munição foram apreendidas com o acusado no mesmo contexto fático, caso em que inocorre concurso material de crimes, e sim crime único. A quantidade de materiais, contudo, deverá ser considerada na fixação do apenamento, pois não se deve olvidar que portar arma de fogo e munição é conduta mais grave do que portar apenas a arma. APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV PARA O ARTIGO 14, DA LEI 10826/03. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a arma ser de uso perm...

• Acórdão nº 70028054476 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 14 DA LEI 10826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. LAUDO PERICIAL DE FUNCIONALIDADE DA ARMA APREENDIDA. REALIZAÇÃO POR POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PERICIAMENTO DOS CARTUCHOS. DISCREPÂNCIA ENTRE AS DATAS DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Na espécie, não se vislumbra irregularidade no laudo pericial de funcionalidade em arma de fogo, por ter sido realizado por policiais civis, sendo, pois, peritos não oficiais. Tem-se que para o tipo de perícia reclamada - atestar a funcionalidade de arma -, não se faz necessário um conhecimento técnico específico, razão pela qual não há que se falar em imprestabilidade do laudo pericial se o mesmo for realizado por policiais civis. Ademais, é de ser referido que por se tratar de delito de mera conduta, cu...