HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ABSORÇÃO). INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos. Na hipótese, as instâncias ordinárias apontaram que o paciente é acusado de ter efetuado disparo de arma de fogo nas proximidades da Rodoviária do município, sendo que somente num momento posterior foi surpreendido, em outro local da cidade, portando o petrecho sem autorização legal. Para se chegar a conclusão diversa, seria indispensável o revolvimento do conjun...
...14 e 15 da Lei 10826⁄03, em concurso material. Consta dos autos que o paci...
... inconstitucionalidade, em que impugna a Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003, que disciplina o uso ee porte de arma. Alega o requerente que as expressões con...
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRAZO. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. LEI N. 11.922/09. Diante da nova prorrogação do prazo para entrega e regularização da arma de fogo de uso permitido (artigo 30 lei 10826, Lei 11.922/09), cabe ao apelante apresentar ao juízo os comprovantes, afim de que restituídos possa regularizar a situação. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70029356052, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 21/05/2009)
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (PREVISTO NA ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL). TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUMENTO A SER EMPREGADO COM FULCRO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE CRIMES. EMPREGO DE ARMA POR GUARDA CIVIL PARA O COMETIMENTO DE DELITOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DOS DELITOS SEXUAIS. IMPOSSIBILIDADE. O exame da tese de falta de provas para sustentar a condenação quanto aos crimes de estu...
...com os arts. 20 e 6.º, da Lei 10826⁄03:. "Art. 14. Art. 14. Portar, deter, adquirir, forn...
Indivíduos presos em flagrante, no interior de coletivo, por ter sido achada; por policiais militares; uma arma de fogo de uso permitido, sem regular autorização, e por debaixo dos bancos vizinhos onde eles se sentaram. Perícia positiva. Incidência em tese da Lei 10826/2003, artigo 14. Deferimento da liberdade provisória. Sentença que os absolveu por insuficiência de provas, a teor do artigo 386 do CPP, no antigo inciso VI (hoje, inciso VII). Apelação da Promotoria de Justiça. Opinar ministerial de 2º grau no abono da insurgência. Respeitosa divergência. Os réus foram perseguidos, por considerados suspeitos, eis que correram ao verem os agentes de segurança pública. Adentraram no ônibus, mas foram notados por populares, que avisaram os PMs. Estes ingressaram no mesmo e encontraram o r...
..., em co-autoria, pelo crime de porte de arma de fogo de uso permitido, mas sem regular ...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial. Precedente. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da mat...
... dias-multa e a pena de multa do delito de porte ilegal de arma para 10 dias-multa, mantendo, no ma... não do tipo do artigo 12 da Lei nº 10826⁄03, inobstante o recurso da Defensoria Pública nada ...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE JULGADA PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. Fixada na sentença condenatória, ratificada no Tribunal de origem, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização, que alcança apenas a posse. O trânsito em julgado da condenação prejudica o pedido de concessão de liberdade provisória. Ordem julgada parcialmente prejudicada e, no mais, denegada. (HC 169.608/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011)
...14, da Lei 10826⁄03 (..). O Tribunal, por sua vez, confirmou essa conc...
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INACOLHIDAS. ORDEM DENEGADA. Competência da Justiça Federal. A corte de origem perfilhou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, uma vez que o suposto delito foi cometido contra animal silvestre ameaçado de extinção- panthera onça -, constante da lista do Anexo da Instrução Normativa n. 3/2003 do Ministério do Meio Ambiente. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punib...
...12 e 16 da Lei 10826⁄2003, transcrevo, por sua pertinência, as informaçõe...
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DENÚNCIA. ART. 33 DO DECRETO 5.123/2004. POLICIAL MILITAR. AUTORIZAÇÃO LEGAL APENAS NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. APENSAÇÃO DE INQUÉRITO E CANCELAMENTO DE INDICIAMENTO. PLEITOS NÃO ANALISADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. Tratando-se o paciente de policial militar, a regulamentação das condutas de porte de arma de uso restrito encontram-se disciplinadas pelo Decreto n.º 5.123/04, que autoriza, no art. 33, de forma expressa, seu uso apenas em razão do desempenho de suas funções institucionais. Policial militar, fora de suas funções, que se envolveu em briga de bar, ameaçou pessoas com a arma de seu pai, também policial militar, responde pe...
...16, da Lei 10826⁄03:. "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, forn...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISOS I E II, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal na internação de adolescente que, em comunhão de desígnios, reiteradamente fornece arma para comparsa, também menor, praticar assaltos e latrocínio, visando repartir o proveito desses crimes. Incide na hipótese o art. 122, incisos I e II, da Lei n.º 8.069/90, pois o Paciente reitera na prática e na participação de infrações graves, praticadas mediante violência e grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado. (HC 148.963/PE, Rel. Ministra LAUR...
...16 da Lei 10826⁄06, entendeu o magistrado, no caso concreto, ser essa...
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