lei 10845 2007
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Acórdão nº 2015/0038863-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ESCREVENTE JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTRUÍDO POR AUTORIDADE PROCESSANTE. ARTIGOS 268 A 277 DA LEI Nº 10.845/2007. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. 1. Sabe-se que "o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio...
... ARTIGOS 268 A 277 DA LEI Nº 10.845/2007. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... NO PROCEDIMENTO ... - Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.845/2007 DA BAHIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES....
... ART ... 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.845/2007 DA BAHIA. PROMOÇÃO ... POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE ... - LEI 13348 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA INCLUIR AS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC E AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECER NOVAS REGRAS DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO, E 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, QUE "REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; E 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Acórdão nº 2010/0208052-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO. REVISÃO JUDICIAL DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PROTEJA O DIREITO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidores estaduais contra atos administrativos que indeferiram pedidos de remoção para continuarem seus...
... 3. O pleito é vedado pelo art. 213, da Lei Estadual n. 10.845⁄2007, que só admite a remoção no interior da mesma comarca ou entre comarcas ... - Em vigor Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
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Acórdão nº 0025783-57.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE GEROU ATO DEMISSIONAL E CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE AUDITORIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART.
... 125, ... §4º da CF/1988 c/c art, 100, 101 e 102 da lei 10.845/2007 e ... art. 30 da lei 8.457/1992. PRECEDENTES DESTA ... 1. O Impetrante ... -
Acórdão nº 0021715-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPLOSÃO DE NAVIO NO PORTO DE ARATU/CANDEIAS. EQUIPARAÇÃO DAS VITIMAS A CONSUMIDORES. ESCOLHA DA COMARCA MAIS BENÉFICA PARA PROPOR AÇÃO. MAIORIA DOS AUTORES DOMICILIADA NA COMARCA DE MADRE DE DEUS, AINDA NÃO INSTALADA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DESMEMBRADA. NO CASO SALVADOR. A prerrogativa de competência de foro do...
... Apesar de criada através da Lei 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da ... Bahia), a Comarca de ... -
Acórdão nº 0027127-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 2018
REVISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO CONFIGURADA. TESE AFASTADA. ART. 268 DA LEI N. 10.845/2007 (LOJ - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA). INADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APRECIADAS, SUSCETÍVEIS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO VINDICADA. REQUISITOS DO ART. 279
... CONFIGURADA. TESE AFASTADA. ART. 268 DA LEI N ... 10.845/2007 (LOJ - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO DA BAHIA) ... -
Acórdão nº 0014548-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPLOSÃO DE NAVIO NO PORTO DE ARATU/CANDEIAS. EQUIPARAÇÃO DAS VITIMAS A CONSUMIDORES. ESCOLHA DA COMARCA MAIS BENÉFICA PARA PROPOR AÇÃO. MAIORIA DOS AUTORES DOMICILIADA NA COMARCA DE MADRE DE DEUS, AINDA NÃO INSTALADA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SALVADOR. A prerrogativa de competência de foro do domicílio do...
... Apesar de criada através da Lei 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da ... Bahia), a Comarca de ... -
Acórdão nº 0020435-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Julio de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA E O JUÍZO DA 2ª VARA DOS CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, AMBOS DA COMARCA DE SALVADOR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL(ART. 129, §9º, CPB), PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA. OFENDIDA ADOLESCENTE, 17 (DEZESSETE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. AGRESSÃO OCORRIDA NO ÂMB
... 2007(LEI DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... -
Acórdão nº 0021716-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPLOSÃO DE NAVIO NO PORTO DE ARATU/CANDEIAS. EQUIPARAÇÃO DAS VITIMAS A CONSUMIDORES. ESCOLHA DA COMARCA MAIS BENÉFICA PARA PROPOR AÇÃO. MAIORIA DOS AUTORES DOMICILIADA NA COMARCA DE MADRE DE DEUS, AINDA NÃO INSTALADA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DESMEMBRADA. NO CASO SALVADOR. A prerrogativa de competência de foro do...
... Apesar de criada através da Lei 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da ... Bahia), a Comarca de ... -
Acórdão nº 0014547-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPLOSÃO DE NAVIO NO PORTO DE ARATU/CANDEIAS. EQUIPARAÇÃO DAS VITIMAS A CONSUMIDORES. ESCOLHA DA COMARCA MAIS BENÉFICA PARA PROPOR AÇÃO. MAIORIA DOS AUTORES DOMICILIADA NA COMARCA DE MADRE DE DEUS, AINDA NÃO INSTALADA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SALVADOR SALVADOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A prerrogativa de competênc
... Apesar de criada através da Lei 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da ... Bahia), a Comarca de ... -
Acórdão nº 0025783-57.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E DO SECRETÁRIO DE ADMINSITRAÇÃO. PONTO OBSCURO. ATO COATOR PRATICADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE DO PAD nº CORREG/137D/4794-13/14, INSTITUÍDA PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE ATO A SER ATRIBUIDO ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE AUDITORIA MILITAR. 1. O Parquet,...
... DO ART. 125, §4º da CF/1988 c/c art, 100, 101 e 102 da lei 10.845/2007 e ... art. 30 da lei 8.457/1992. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. O Impetrante ... -
Acórdão nº 0526141-54.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DELITOS CONEXOS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS CRIMINAIS. ARTIGO 130, § 2º, DA LEI n. 10.845/2007. RECURSO DESPROVIDO. I) O Ministério Público do Estado da Bahia interpôs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com o objetivo de impugnar decisão proferida pelo Juízo de Direito...
... CRIMINAIS. ARTIGO 130, § 2º, DA LEI n. 10.845/2007 ... RECURSO DESPROVIDO ... I) O Ministério Público do Estado da Bahia ... -
Acórdão nº 0404873-43.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM PARA A VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO ESTADO DA BAHIA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISIO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. AÇÃO...
... VEDAÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 130- ... A, DA LEI N.º 10.845/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º ... 13.375/2015. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 0000714-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. ART. 198 DA LEI 6.677/94. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA INTENCIONAL POR LONGOS PERÍODOS. ANIMUS ABANDONANDI CONSTATADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BASE LEGAL: ART. 262, II C/C ART. 265, V, "c" E PARÁGRAFO ÚNICO
... 262, II C/C ART. 265, V, "c" E PARÁGRAFO ... ÚNICO DA LEI 10.845/2007 (LOJ), ARTS. 192,II E 198 DA LEI ... 6.677/94. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... -
Acórdão nº 0001060-25.2014.8.05.0156/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FEITO TRAMITA SOB ÉGIDE DA LEI 9.099/95.SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEVA A EQUIVOCO. JULGAMENTO DOS...
... INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO ... DO ART. 107, DA LEI 10.845/2007 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... ESTADO DA BAHIA. DECLARADA ... -
Acórdão nº 0344795-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM PARCELAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70, I, "C", DA LEI Nº 10.845/2007. CONFLITO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Orbitando a discussão na ação de origem em torno de matéria de natureza tributária, na medida em que se busca o reconhecimento de
... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70, I, "C", DA LEI ... Nº 10.845/2007. CONFLITO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acórdão nº 0524176-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
APELAÇÕES CRIMINAIS. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 32 (TRINTA E DOIS) TABLETES DE COCAÍNA ENVOLTOS EM BEXIGAS COLORIDAS, COM PESO TOTAL DE 32.986 KG (TRINTA E DOIS QUILOS, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS GRAMAS) ESCONDIDOS EM UM VEÍCULO FIAT VINDO DE SÃO PAULO PARA SALVADOR. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS A PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS
... 89, ... § 1.º, DA LEI N.º 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... -
Acórdão nº 0135026-45.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DA ACUSAÇÃO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA MÉRITO DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PARA LEVAR A PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO...
... previsto no art. 89, § 1.º, da Lei n.º 10.845/2007 (Lei de Organização ... Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da ... -
Acórdão nº 0012054-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Enero de 2016
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. TESES DE DESNECESSIDADE E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA IDENTIFICADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM...
... BAHIA (ARTIGO 130-A DA LEI Nº 10.845/2007- LEI DE ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA) ... ORDEM ... -
Acórdão nº 0010786-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 68, I, "A", DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA). COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Se o litígio envolve matéria de cunho evidentemente obrigacional, compete ao Juízo da Vara Cível...
... APLICAÇÃO DO ART. 68, I, •"A", DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA). COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 80192815820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8019281-58.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: TEMISTOCLES HENRIQUE DAS NEVES Advogado(s): ELANE DOS SANTOS OLIVEIRA IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE...
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Decisao Nº 0555415-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA QUESTÃO DISCUTIDA. FISCAL OU ADMINISTRATIVA. AÇÃO REVISIONAL DE VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA CÁLCULO DE IPTU. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA COM EVIDENTE REPERCUSSÃO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA FISCAL (SUSCITADO). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 -...
... 70, I c/c art. 130, §5º, I, da Lei nº 10.845/2007 Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia ... 4 - ...