... MP 146, de 11/12/2002, transformada na Lei 10855 de 01/04/2004. Estamos emitindo nesta data, Portar...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE CHEQUES POSTADOS. PREPOSTO DA RÉ. DANO MORAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. Comprovado nos autos que os cheques postados para entrega a seus destinatários, foram extraviados em decorrência de conduta de preposto da ECT que, na época dos fatos, exercia a função de carteiro, responde a empresa pública objetivamente pelos danos materiais daí resultantes. Não basta, todavia, para a configuração de dano moral, a simples alegação do interessado de que sofreu constrangimentos, dor, vexame e vergonha, sendo preciso que da análise dos fatos se constate a ocorrência de significativo abalo à imagem daquele que o requer. ...
... dos talões extraviados - nºs 10756 a 10855 (fls. 16 e 55v.), inobstante estivessem esses tal...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE CHEQUES POSTADOS. PREPOSTO DA RÉ. DANO MORAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. Comprovado nos autos que os cheques postados para entrega a seus destinatários, foram extraviados em decorrência de conduta de preposto da ECT que, na época dos fatos, exercia a função de carteiro, responde a empresa pública objetivamente pelos danos materiais daí resultantes. Não basta, todavia, para a configuração de dano moral, a simples alegação do interessado de que sofreu constrangimentos, dor, vexame e vergonha, sendo preciso que da análise dos fatos se constate a ocorrência de significativo abalo à imagem daquele que o requer. ...
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE CHEQUES POSTADOS. PREPOSTO DA RÉ. DANO MORAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. Comprovado nos autos que os cheques postados para entrega a seus destinatários, foram extraviados em decorrência de conduta de preposto da ECT que, na época dos fatos, exercia a função de carteiro, responde a empresa pública objetivamente pelos danos materiais daí resultantes. Não basta, todavia, para a configuração de dano moral, a simples alegação do interessado de que sofreu constrangimentos, dor, vexame e vergonha, sendo preciso que da análise dos fatos se constate a ocorrência de significativo abalo à imagem daquele que o requer. ...
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE CHEQUES POSTADOS. PREPOSTO DA RÉ. DANO MORAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. Comprovado nos autos que os cheques postados para entrega a seus destinatários, foram extraviados em decorrência de conduta de preposto da ECT que, na época dos fatos, exercia a função de carteiro, responde a empresa pública objetivamente pelos danos materiais daí resultantes. Não basta, todavia, para a configuração de dano moral, a simples alegação do interessado de que sofreu constrangimentos, dor, vexame e vergonha, sendo preciso que da análise dos fatos se constate a ocorrência de significativo abalo à imagem daquele que o requer. ...
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE CHEQUES POSTADOS. PREPOSTO DA RÉ. DANO MORAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. Comprovado nos autos que os cheques postados para entrega a seus destinatários, foram extraviados em decorrência de conduta de preposto da ECT que, na época dos fatos, exercia a função de carteiro, responde a empresa pública objetivamente pelos danos materiais daí resultantes. Não basta, todavia, para a configuração de dano moral, a simples alegação do interessado de que sofreu constrangimentos, dor, vexame e vergonha, sendo preciso que da análise dos fatos se constate a ocorrência de significativo abalo à imagem daquele que o requer. ...
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