APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE AGUA. ALEGADA COBRANÇA IRREGULAR DE FATURA. COISA JULGADA PARCIAL. Havendo discussão em demanda anterior com decisão sobre fatura discutida nestes autos, correta a extinção desta parte da postulação, em razão da coisa julgada, devendo lá ser definida a extensão da redução deferida e a correção do depósito judicial efetuado pelo consumidor naqueles autos. No restante, não há qualquer elemento que demonstre incorreção na aferição do consumo da outra fatura impugnada. O histórico registra gastos superiores aos alegados pelo autor, que não imputa irregularidades ao hidrômetro. A conduta da ré está amparada no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto, Resolução nº 1093 da AGERGS, não se configurando ilicitude que possa ense...
... a conta com o mês de referência 06/2004, em decorrência da coisa julgada, nos termos do a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TEMPESTIVO. REDISCUSSÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Corrige-se erro material para se conhecer de embargos de declaração que foram tempestivamente opostos. Os embargos de declaração não se prestam, todavia, à rediscussão da lide, sendo recurso de rígidos contornos, cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 535, da Lei Instrumental Civil. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade dos anteriores embargos de declaração, conhecendo-os, porém, os rejeitando. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 681.415/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011)
..., I do CPC, 98, 101, 159, 944, 1056, 1084 e 1093, do revogado Código Civil, bem como dissídio jur... 681.415 ⁄ DF Números Origem: 20040150071797 20050070031520 5376897 6835697EM MESAJULGADO: 16...
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A BANCÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A JORNADA DE SEIS HORAS. SÚMULA 55 DO C TST. INAPLICABILIDADE. O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Coop...
... que o Código Civil de 2002, em seus artigos 1093 a 1096 ao tratar das cooperativas de crédito, com...A partir de 2004 foi acrescido, através de norma do Banco Central,...
... de 1997 - Execução ajuizada em novembro de 2004 - Lançamento de ofício - Reconhecimento da presc...1093.). Nesse sentido, confiram-se as ementas dos segui...
Tomada De Contas Especial. Fundo Partidário. Exercício De 2003. Pendências Não Solucionadas No Âmbito Do Tre/ac, Na Aplicação De Recursos Do Fundo. Citação. Alegações De Defesa. Esclarecimentos. Despesas Realizadas Na Manutenção Das Sedes E Dos Serviços Do Partido. Pequena Monta. Acatamento. Contas Regulares Com Ressalvas
...,00 com hospedagem, relativos à Nota Fiscal 1093 (fls. 207, v.p). 36 Autorização 189 800,00 Pagam... 4246 323 400,00 Emissão com data do ano de 2004. 24 Nota Fiscal nº 75943 329 44,11. 25 Recibo de ...
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A JORNADA DE SEIS HORAS. SÚMULA 55 DO C TST. INAPLICABILIDADE. O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Banco...
... que o Código Civil de 2002, em seus artigos 1093 a 1096 ao tratar das cooperativas de crédito, com...A partir de 2004 foi acrescido, através de norma do Banco Central,...
... teria sido praticado ainda em dezembro de 2004. Transcrevem jurisprudência e postulam a extinç... contraria o disposto nos artigos 1090 e 1093 do CC de 1916, sendo que o valor hipotético, impu...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME MATERIAL. EXIGÊNCIA DA EFETIVA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO. Evidenciado que a omissão de informações a respeito de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias se exauriu na suposta prática do delito de sonegação previdenciária (CP, art. 337-A), não há justa causa para a propositura da ação penal quanto ao crime descrito no artigo 297, § 4º do Código Penal. Tratando-se o crime descrito no art. 337-A de crime material ou de resultado, a decisão definitiva do processo admi...
..., residente na Rua Rio Grande do Norte, nº 1093, Vespasiano/MG;. Pelos fatos e fundamentos que se ..., durante o período compreendido entre 01/2004 e 12/2004, as remunerações pagas aos segurados e...
Prestação de Contas. Exercício 2006. Fundo Nacional de Saúde/ms. Irregularidades. Fiscalização. Audiências. Citações. Acatar, em Parte, Razões de Justificativas. Contas Regulares. Quitação Plena. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Sobrestamento das Contas de Alguns Gestores
...II. irregularidades no Contrato 35/2004, firmado com a empresa Engerede Engenharia e Repre...Certificado de Auditoria CGU nº 189854 1093-1111. Parecer do Dirigente de Controle Interno 111...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré- executividade. IPVA dos anos de 2001, 2002, 203, 2004 e 2005 lançados e não pagos. Lançamento de ofício. Parágrafo Io, artigo Io, da Lei Estadual n° 6.606/89. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data do fato gerador, no caso da notificação para o pagamento. Precedentes do STJ. Prescrição do direito da Fazenda requerer o seu crédito referente aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 (artigo 156, V do CTN) , persistindo, no mais, o direito da Fazenda de fazer valer seu crédito para o ano de 2005. Recurso parcialmente provido.
...1093.). Nesse sentido, confiram-se as ementas dos segui...
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