lei 10962 2006

• Acórdão nº 70013969316 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Março de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE BEM EM CONDOMÍNIO. PARTE DETERMINADA. UNIDADE AUTÔNOMA. ESTADO DE INDIVISÃO. FRAÇÃO IDEAL. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO OUTRO CONDÔMINO. DIVISÃO FORÇADA. Recaindo a penhora sobre parte determinada de imóvel (quatro peças), que não se constituem em unidade autônoma, já que se cuida de condomínio anda indiviso, afigura-se prudente a intimação do outro condômino, antes da expedição da carta de arrematação. É que constituindo a propriedade do executado apenas uma fração ideal sobre o todo e não uma parte determinada do imóvel, a arrematação importou divisão forçada sem prévia intimação do outro condômino. Recurso desprovido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70013969316, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

... totalidade da área descrita na matrícula 10962, fl. 94. Conforme antes visto, a matrícula de fl....

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