lei 10990

• Acórdãos nº 991090491824 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

CADERNETA DE POUPANÇA - Ilegitimidade passiva ad causam - Ação de cobrança de expurgo inflacionário - Prejuízo na remuneração da conta - Instituição financeira que deve responder pelo prejuízo, em razão de permanecer com a disponibilidade dos recursos - Dever de pagar ao poupador a diferença dos rendimentos CADERNETA DE POUPANÇA - Ação de Cobrança - Prescrição - O prazo prescricional da ação de cobrança de diferenças de depósitos em caderneta de poupança é vintenário, e não qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do CPC CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Ação visando ao recebimento da diferença existente entre a inflação (janeiro de 1989 - 42,72%, abril de ^ 1990 - 44,80% e maio de 1990 - 7,87%) e os índices creditados - Admissibilidade

.... PEDRO ABLAS . RELATOR . VOTO N° 10990 APELAÇÃO N° 991.09.049182-4 APELANTE: Banco Nos...

• Decisão da Presidência nº 409948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2003

...A Lei nº 10990/97, ao proceder a uma reestruturação dos graus h...

• Decisão da Presidência nº 469492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Setembro de 2003

...A Lei nº 10990/97, ao proceder a uma reestruturação dos graus h...

• Decisão da Presidência nº 410653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Dezembro de 2003

...A Lei nº 10990/97, ao proceder a uma reestruturação dos graus h...

• Acórdão nº 70034930081 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Abril de 2010

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO E EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A submissão do autor ao Conselho de Disciplina se deu por conta do trânsito em julgado da sentença condenatória a um ano de reclusão pela prática de crime doloso, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 2º do Decreto Federal nº 71.500/72. Caso concreto em que a ausência de Processo Administrativo Disciplinar prévio à instauração do Conselho de Disciplina não obstou o exercício da ampla defesa e do contraditório (garantidos no Decreto Federal nº 71.500/72, em seus artigos 7º, 9º, 10 e 14), na medida em que, uma vez instaurado, o servidor foi notificado pa...

... 44 e 45 da Lei Complementar Estadual nº 10990, de 18.08.97, antes referidos, em face da sua inst...

• Decisão da Presidência nº 410932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2003

...A Lei nº 10990/97, ao proceder a uma reestruturação dos graus h...

• Decisão da Presidência nº 409947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2003

...A Lei nº 10990/97, ao proceder a uma reestruturação dos graus h...

• Decisão da Presidência nº 402049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2003

...A Lei nº 10990/97, ao proceder a uma reestruturação dos graus h...

• Acórdão nº 70014123715 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRELIMINARES. DA INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Descabe a alegação de inépcia inicial, pois cabível o ajuizamento da ação rescisória no caso concreto, sendo a existência, ou não, de violação de literal disposição da lei questão de mérito. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. As pretensões cumuladas dirigem-se a entes jurídicos diversos, pois é o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que efetua o referido desconto, encaminhando os valores ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Logo, a pretensão mandamental se dirige ao Estado e a restitutória ao Instituto. Assim, se os autores da rescisória pretendem sentença com eficácia mandamental, mostra-se necessária a manutenção, no ...

..., o atual Estatuto (Lei Complementar nº 10990, de 18.08.97), no seu artigo 3º, parágrafo 3º, ...

• Decisão da Presidência nº 406739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2003

...A Lei nº 10990/97, ao proceder a uma reestruturação dos graus h...