...1º e 5º). SEÇÃO V Espólio. ARTIGO 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que est...ARTIGO 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte ...
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Em caso homologação de acordo sem reconhecimento de vínculo, devidas as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, na condição de tomadora dos serviços, sobre o valor total da transação judicial, à razão de 20% e de 11%, esta devida pelo contribuinte individual. Incidência da Súmula nº 41 deste Tribunal, e do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, artigos 21º, § 2º, e 22º, III, ambos da Lei 8.212/91 e artigo 276, § 9º, do Decreto 3.048/99.
/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma vez vindicado o crédito trabalhista judicialmente, não há falar em mora do empregador quanto ao pagamento do crédito previdenciário antes de o bem da vida se tornar exigível e disponível ao trabalhador, como no caso em apreço, em que há sentença cognitiva condenando o devedor ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Essa conclusão é possível extrair dos artigos 43, caput, da Lei nº. 8.212/91 e 276, caput, do Decreto nº. 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incidência da taxa de juros e da multa moratória prevista no artigo 35 da Lei nº. 8.212/91 é cabível somente por ocasião d Decisão: ACORDAM os Desembargado...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CAUSA SUPERVENIENTE. MORTE. PERDA DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO. ART. 276, VI, E ART. 462, AMBOS DO CPC. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Com a notícia da morte da paciente, apesar de realizada a consulta médica, internação hospitalar e posterior cirurgia em razão de decisão liminar, evidencia-se a superveniente perda do objeto, impondo-se, de resto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 267, VI, combinado com o art. 462, ambos do CPC, e condenação aos ônus sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 20, § 4º, CPC. CORRETA FIXAÇÃO. O valor de R$ 510,00 como verba honorária, tal qual fixado pelo Juízo de...
... de custas pela metade, na forma do artigo 11, . caput, da Lei Estadual n.º 8.121/85, ressalvan...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
...REVOGAÇÃO. SÚMULA 276⁄STJ. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QU...
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% RELATIVA À COTA-PARTE DO TRABALHADOR E DE 20% RELATIVA À COTA-PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, no percentual de 20% a ser recolhido pelo reclamado, nos termos do § 9º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, bem como a quota-parte devida pelo reclamante, na alíquota de 11%, conforme o disposto nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido.
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91, assim dispondo: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provi...
SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. ART. 132, II C/C 138 DA LEI 8.112/90. INTENÇÃO DE ABANDONAR O CARGO. INEXISTÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. LEI 8.112/90, ART. 86. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS - A demissão por abandono de cargo, como penalidade prevista no art. , da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, somente se tipifica se presente a intenção de abandonar por parte do servidor. Precedentes: AC 1999.01.00.121007-3/DF. Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves. DJ de 11.03.2002 p. 56; EIAC N. 199901001131657/DF. Rel. Des. Federal José Amílcar Machado. DJ de 28.06.2002, p. 29; MS 200200419360-D...
...Rel. Min. Paulo Medina. DJ de 23.08.2004 p. 276). No caso em exame, não visualizo no comportament...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...
...276). 3. Inegável a acentuada periculosidade do denun...-se cumprindo pena em regime fechado – 11 (onze) anos de reclusão – em razão de outro pr...
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DO VALOR PAGO. ALÍQUOTA INCIDENTE. Acordo homologado sem reconhecimento do vínculo de emprego. Correta a determinação de incidência da contribuição previdenciária de 20%. A alíquota de 11% prevista no artigo 4º da Lei 10.666/03 é aplicável apenas na hipótese de retenção da contribuição no momento do pagamento pelos serviços prestados, permanecendo, em relação às contribuições decorrentes de decisão judicial, a incidência da regra do parágrafo nono do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, que remete exclusivamente à contribuição de vinte por cento prevista pelo inciso II do artigo 201 deste Decreto. Agravo desprovido.
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