PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO DO ART. 112 DA LEP. PROGRESSÃO JÁ ALCANÇADA. PLEITO PREJUDICADO. (2) MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.434/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. O pleito de incidência do lapso do art. 112 da Lei 7.210/84 para a progressão de regime resta prejudicado quando sobrevém a notícia de que o paciente já se encontra no regime aberto. Com o advento da Lei 11.343/076, tornou-se mais rigoroso o tratamento dos grandes traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão da causa de diminuição do § 4.º do art. 33. In casu, é in...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DO CORPO DE JURADOS QUE SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM GRAU MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MORTE DA VÍTIMA OBSTADA POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA IMPERFEITA OU CRIME FALHO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Hipótese na qual se pretende ver reexaminado o conjunto fático-probatório contido nos autos, o que é sabidamente vedado em sede de habeas corpus, mormente por se tratar de julgamento emanado pelo júri, levando-se em conta a so...
... II, ambos do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343⁄2006. . Irresignada, a defesa interpôs apel...
...1º e 5º). SEÇÃO V Espólio. ARTIGO 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que est..., de 1994, com as modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995;. IV- a partir de 1º de j...11, § 4º). Créditos Recuperados. ARTIGO 343. Deverá ser computado na determinação do lucro ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Mostra-se irretocável, a meu ver, o decreto condenatório, que, analisando as circunstâncias do caso concreto, entendeu por bem estabelecer o patamar de 1/6 para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, notadamente em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (135 g de maconha e 30 g de cocaína). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a causa de aumento do artigo...
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, E § 4o, DA LEI 11.343/06. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 466 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/5 JUSTIFICADA NA QUALIDADE E NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (33 PEDRAS DE CRACK). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. O art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de 1/6 até 2/3 para o condenado por tráfico, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em penas restriti...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 124 PEDRAS DE CRACK E UMA PORÇÃO DE MACONHA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (8 ANOS DE RECLUSÃO). QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIMINUIÇÃO PELA MENORIDADE EM 1/6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NO PONTO. REFAZIMENTO DA PENA-BASE: 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 1/6 PELA ATENUANTE DA MENORIDADE, TOTALIZANDO 5 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O APENAMENTO DO PACIE...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. A Paciente foi presa em flagrante em 24/11/2010, ao entrar em estabelecimento prisional portando no interior da cavidade vaginal uma porção de maconha, com massa bruta de 32,61 gramas, e denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime he...
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT, E § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA TOTAL: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. 15 CÁPSULAS DE COCAÍNA E 14 DE MACONHA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO EM 1/2 JUSTIFICADA NA QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PRECEDENTES. DELITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/07. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A primariedade, os bons antecedentes, bem como o preenchimento dos demais requisitos legais são elementos autorizadores da aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, mas não determinam que essa redução deva se dar na fração má...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 25 (vinte e cinco) pedras de substância amarelada, semelhante ao "crack". É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE. AUMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. PRETENSÃO DE REDUÇÃO MÁXIMA. QUANTUM JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. O aumento da pena base encontra-se plenamente justificado em elementos concretos extraídos dos autos. In casu, levou-se em consideração a quantidade de droga apreendida - 50 latas de merla. Inviável a aplicação, no máximo, do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a vultosa quantidade de droga envolvida. Ordem denegada. (HC 110.390/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011)
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