lei 11 690 2008

• Regulamento do Imposto de Renda

...1º e 5º). SEÇÃO V Espólio. ARTIGO 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que est�... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...Dispensa de Retenção. ARTIGO 690. Não se sujeitam à retenção de que trata o art...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... do Tesouro Nacional 2.087.639.820 2.218.690.480 6,28 2.256.294.780 1,69 2.368.029.688 4,95. D�...�o Cambial 52.211.888 12.544.263 -75,97 14.934.116 19,05 48.529.720 224,96. Dívida Contratual 19.203... da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008, teve uma taxa de 1,09% do PIB de dispêndio nacio...

• Acuerdo nº 0017536-9/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 16 de Março de 2010

Habeas Corpus - Atentado Violento ao Pudor - Sentença Condenatória - Alegação de Nulidade do Processo - Matéria Passível de Apreciação Através do Recurso Adequado - Pendência de Julgamento da Apelação - Não Conhecimento - Direito de Apelar em Liberdade - Garantia da Ordem Pública - Princípio da Confiança no Juiz do Processo - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Parcialmente Conhecida e Denegada. I - o Paciente Foi Condenado à Pena de 11 (Onze) Anos, 11 (Onze) Meses de Reclusão, em Regime Inicialmente Fechado, Pela Prática Reiterada do Delito de Atentado Violento ao Pudor contra Sua Própria Filha. Ii - a Alegação de Nulidade Processual Não Pode Ser Conhecida nesta Oportunidade por Ser o Recurso de Apelação a Via Mais Adequada para Tais Questionamentos. Precedentes (Tj/Ba, Hc 27294...

... Brasileiro, incluido pela Lei n° 11719 de 2008, determina que o julgador devera decidir "sobre a ...8. Ed. S§o Paulo: Atlas, 2001, p. 690). VII - Nao se deve perder de vista que o juiz do ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim cons...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...SEÇÃO I Disposições preliminares. ARTIGO 690. O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capi...

• Códigos
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• Código Civil

...ARTIGO 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os dire...ARTIGO 690. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a e... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...

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• Acórdãos nº 993080029342 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . pela Lei 11 690, de 9 de junho de 2008, o que não teria sido ...

• Código de Processo Penal

...ARTIGO 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura...#(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). Parágrafo único. Somente quanto ao es...

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• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...1º e 5º). Seção V. Espólio.     Art. 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que est�... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;.     c) dez por cento, relativamente e aos pe...    Dispensa de Retenção.     Art. 690. Não se sujeitam à retenção de que trata o art...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 11. A autorização do marido e a outorga da mulher p...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinár...ARTIGO 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento im...

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• Acórdão nº AgRg no REsp 1003126 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO ASSISTENTE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Constatado que a Corte regional empregou fundamen...

... Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 06.11.2006; CC 45.475 - SP, Relator Ministro Luiz Fux, P... Zavascki, Primeira Seção, DJ de 12.08.2008; CC 90.106⁄ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavas...690⁄699, opina pelo conhecimento e desprovimento do recur...