lei 11 707 19 junho 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 71. ARTIGO 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos ...32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...ARTIGO 707. As infrações de que trata o art. 706 (Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ARTIGO 11". Ao espólio serão aplicadas as normas a que est\xC3"...19. Sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho" de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2\xC2"...XII, e Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973);. II - o Fundo ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim ...#Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989. ARTIGO 19. #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989. ARTIGO ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. § 1º- Aos profissionais incluídos na ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...ARTIGO 707. Compete ao Presidente do Tribunal:. #Redação ...
- Em vigor Código Civil
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . Mirabete 669 .... 1.11. Os meios de prova . Meios de prova é o ...ção dada pela Lei n o 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as, se for o caso, igualmente ...707 ensinam que: . O desentranhamento dos autos tem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ...11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ...(TST-RO-E.V. 2.707/90, ac. 1 a T., 1.154/91, rel. Juiz Antonio ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ...19. Na comprovação do cumprimento das ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. ... m até o vértice 347, (Longitude: -36°35'41.707" e Latitude -08°05'45.986"); 80°10' e 40,49 m. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019). . A arbitragem não representa ..., intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...(REsp 1.707.014/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11...{word-spacing:18.944000px;}.ws51b{word-spacing:19...;}.y21d5{bottom:706.886190px;}.y2700{bottom:707...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. ... fundante da teoria processual (itens 19 e 168) e se reflete inafastavelmente na ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, ... até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor da condenação principal ...O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ...19. Rejeitadas integralmente todas as preliminares ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...É ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de todos os ...ão no evento evento 3, comp115, item 6.5.) 707. Como consequência da renovação do certame com ...
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COVID. Legislação correlata
...14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) . I — isolamento; . II — ... em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus ...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...707 — CLT — processar demandas que têm por ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...ão, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a ...vol. 2, São Paulo: RT: 2008. . 370 . Tratado Doutrinário de Direito ...61, 69 e 81 da Lei nº 6.815, de 19/08/1980; Lei de Falências, arts. 35, 37 e 60, § ... dada ao artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que ...707 4. Tício, num mesmo contexto, rouba a vítima e ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “Uma lei de 28 de junho de 1935 substituiu o velho art. 2º do Código ...“A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ...23.08.2007). . 1.11. Consequências do princípio da legalidade ... questões de número 2 e 19" do item “Questões interessantes sobre a aplica\xC3"...Min. Pedro Acioli, 15/12/1994, v. u.; RT 707/394 , 741/554. 148 MEIRELLES, Hely Lopes. ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...35 c/c 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 1º, caput, da Lei nº ..., estava em plena atividade criminosa até junho de 2016. A assertiva de que o início das ações ...(CNPJ 18.707".016/0001-02), que não tem nenhuma atividade econ\xC3"...2.2. Dia 19.08.2015, Em Campo Grande/MS. Apreensão de 427 kg ..., vulgo ‘Bagual’, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o tráfico de drogas, e ...
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) . Consolida atos ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e . Tendo decidido adotar diversas .... Artigo 11 . Toda pessoa empregada que tenha completado o ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ...; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; 722 caput , alíneas b e c e §§ ...
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Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da .... Artigo 11 . 1. Todo Membro que tenha ratificado esta ...SIT/ MTE n. 118, de 16.1.2015, DOU 19.1.2015) . Art. 7º A contratação de ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; 722 caput , alíneas b e c e §§ ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) ...Curso de Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Atlas. 2015. p. 496. . 400 . ... sentido: TJSP, ACrim n o 151.178, RT n o 707"/293-4. 844 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Pr\xC3"...
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Relação das infrações
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 177 13/10/2017 11:52:26 . . 178 Ricardo Alves da Silva ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ...O art. 19 da referida norma preceitua o seguinte: . Art. ... de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952. . Aprovado o Regulamento do Código ... . Infrações de Trânsito Comentadas 707 . III – com dispositivo anti-radar; . A ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
...Curso de Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Atlas. 2015. p. 977. . Desse ... Cuidado : A Súmula 707 do STF estabelece que: “Constitui nulidade a ..., em face das alterações promovidas pela Lei 11.689/08. . INDAGAÇÃO PRÁTICA . Veja essa ...581 a 638 . 329 e (STJ - REsp: 1078175 RO 2008/0165048-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS ...ão Paulo, segundo o Ato 091/1996, de 10 de junho de 1996, da Procuradoria-Geral de Justiça, as ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ...406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos crimes de ... viável que o Tribunal a receba (vide nota 19-A ao art. 581). É o disposto atualmente na ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... Súmula nº 707 “Constitui nulidade a falta de intimação do ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...Oxford: Oxford University Press, 2008, p. 1-2. Destaca: “ Historically, citizenship ...íssima do ponto de vista da autodeterminação 11 ), . que encontra no sufrágio seu elemento de ... de desvio de poder ou desvio de finalidade.” 19 A conjugação desses dois clássicos ...Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 707. . 35. BAUMAN, Zygmunt. O mal-estar da ...: a primavera árabe e as jornadas de junho no Brasil. Revista Eletrônica do Curso de ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
.... No precedente Natanson v. Kline (1960) 11 , determinou-se que a divulgação das ...Vol. 19, n. 2. p. 112-121. Trecho da p. 113. ... Presidente della Repubblica , de 16 de junho de 1977 (n. 409), que disciplina o transplante de ...; o Decreto Ministeriale , de 11 de abril de 2008, que permite a crioconservação de gametas ...707/2016 57 , menciona que, com o consentimento do ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 2013, p. 11. Disponível em . Acesso em 23 de julho de ..., durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa ...Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ...Madrid: Cuadernos Civitas, 1999, p. 19. . Book-Porque o legislador.indb 109 15/11/18 ...707 No dia 17 de outubro de 2009, um helicóptero da ...
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Processo penal
...Entretanto, com o advento da Lei n. 11.106/05, foram revogados os incisos VII e VIII do ... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) . » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado fugir ... STF, Victor Eduardo Gonçalves assim expõe: 19 Entendemos que não pode mais ser aplicada a ..., de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal ... Súmula 707: Constitui nulidade a falta de intimação do ...