ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 3.519/2008. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais embasadores de sua remuneração. Seu direito restringe-se à manutenção do quantum remuneratório, calculado em conformidade com o que dispõe a legislação. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 32.896/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 31/05/2011)
..., oriundo de direito adquirido pela Lei 1102⁄90, artigo 17, àqueles que à época cumpriram seus ...
... a rito especial, conforme dispõe o artigo 1102 C, do Diploma Adjetivo Civil, razão pela qual a s...90, verso, do Caderno Processual. Do exame da Inicial...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS ARTS. 1º E 6º DA LICC (DECRETO-LEI 4.657/42). DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL: LEIS ESTADUAIS 1.102/90, 1.756/97, 2.065/99 E 2.129/2000. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE ENTENDIMENTO APOIADO SOBRE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. Não configura omissão o fato de o Tribunal haver deixado de se pronunciar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, hipótese que não caracteriza a negativa de vigência do art. 535...
...(Resp 1102732⁄SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 30⁄11⁄2009). Deve ...
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA SUBJACENTE. O cheque prescrito enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102, "a", do CPC, traduzindo certeza e liquidez do débito, não se eximindo, entretanto, o autor de esclarecer a relação negocial a que se refere quando discutida a causa subjacente em sede de embargos;
...90). Tal prova ainda demonstra que o referido Dr. Fer...
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. De ser aplicada, ao caso, a prescrição vintenária prevista no art. 177, do Código Civil de 1916, considerando como termo inicial a data em que realizado o reajuste monetário indevido (março de 1990). Ação aforada em 17/02/2010, não se reconhecendo a prescrição. Possível a revisão de contratos findos conforme o disposto na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais. Nas cédulas de crédito, nos períodos de janeiro de 89 e março de 90 devem ser aplicados os índices oficiais da caderneta de poupança. Procedente a pretensão fixando-se a correção do contrato rural discutido, no mês de março de 1990, pelo BTN, no montante d...
...-0 Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgam...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PROVA DA QUITAÇÃO PARCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. É requisito para a ação monitória a prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o autor pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1102, letra a, do CPC). No caso, as duplicatas sem aceite, constituem início de prova escrita da existência da obrigação, especialmente porque a demandada não nega a relação negocial. O conjunto probatório autoriza o reconhecimento da dívida afirmada existente pelo autor da monitória bem como o pagamento parcial do débito pela ré. A correção monetária não representa ganho real, mas mera recomposição do valor corro...
...fls. 86 e 90. Isso exposto, . JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Possível a revisão de contratos findos conforme o disposto na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais. Inocorrência da prescrição, no caso concreto. Nas cédulas de crédito, nos períodos de janeiro de 89 e março de 90 devem ser aplicados os índices oficiais da caderneta de poupança. Mantém-se a sentença, que fixou a correção do contrato rural discutido, no mês de março de 1990, pelo BTN, no montante de 41,28%. Preliminar desacolhida e apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036862167, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/07/2011)...
...-0 Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgam...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Possível a revisão de contratos findos conforme o disposto na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais. Nas cédulas de crédito, nos períodos de janeiro de 89 e março de 90 devem ser aplicados os índices oficiais da caderneta de poupança. Mantém-se a sentença, que fixou a correção do contrato rural discutido, no mês de março de 1990, pelo BTN, no montante de 41,28%. Verba honorária mantida na forma como fixada. Preliminar desacolhida e apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70041851874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 24/11/2011)...
...-0 Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgam...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Possível a revisão de contratos findos conforme o disposto na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais. Nas cédulas de crédito, nos períodos de janeiro de 89 e março de 90 devem ser aplicados os índices oficiais da caderneta de poupança. Mantém-se a sentença, que fixou a correção do contrato rural discutido, no mês de março de 1990, pelo BTN, no montante de 41,28%. Preliminar desacolhida e apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70044024230, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 29/09/2011)
...-0 Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgam...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Possível a revisão de contratos findos conforme o disposto na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais. Nas cédulas de crédito, nos períodos de janeiro de 89 e março de 90 devem ser aplicados os índices oficiais da caderneta de poupança. Mantém-se a sentença, que fixou a correção do contrato rural discutido, no mês de março de 1990, pelo BTN, no montante de 41,28%. Preliminar desacolhida e apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040352064, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 11/08/2011)
...-0 Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgam...
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