lei 11108 do sus
- LEI ORDINÁRIA Nº 11108, DE 07 DE ABRIL DE 2005. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Garantir as Parturientes o Direito a Presença de Acompanhante Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pos-parto Imediato, No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
- Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- Acórdão Nº 0006291-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11108/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
09.04.2001. Sendo assim, os paradigmas elencados às fls. 254/255 desservem ao fim colimado, porque não especificam qual foi o Tribunal que prolatou a decisão elencada para o c o tejo de teses, exigência contida no a r tigo 896, alínea a da CLT, com a nova redação ofertada pela Lei nº 9.755/98. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e di...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11108/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. O Recurso de Revista foi interposto em 09.04.2001. Sendo assim, os paradigmas elencados às fls. 254/255 desservem ao fim colimado, porque não especificam qual foi o Tribunal que prolatou a decisão elencada para o cotejo de teses, exigência contida no artigo 896, a...
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Acórdão nº 1.0143.16.002510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PARTURIENTE - PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS - PARTO IMEDIATO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CARMO DO PARANAÍBA. O Direito Fundamental à saúde é amplo e integral e, por isso, engloba não só o fornecimento de medicamentos, insumos e a realização de...
- Acórdão Nº 0012741-80.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
- Acórdão Nº 0011602-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
- Processo nº 0035711-52.2014.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002363-32.2019.8.19.0052 (Cível), 11-05-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Indenizatória. Pós-parto cesárea com constatação de fratura no fêmur esquerdo do recém-nascido. Dor intensa e encurtamento de membro inferior. Sentença de procedência. Irresignação do Estado réu. Reforma pontual, apenas quanto aos honorários advocatícios e aos consectários legais de atualização. Rejeição da questão preliminar de nulidade do recebimento da
- Acórdão Nº 0008189-42.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
- Acórdão Nº 0301412-39.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
- Acórdãos nº 1000938-54.2017.8.26.0075 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão Nº 0009400-14.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
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Acórdão nº 1002045-53.2023.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PARTO. ACOMPANHANTE. DIREITO NEGADO PELO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NA PANDEMIA. NOTA TÉCNICA Nº 09/2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MANTENDO O DIREITO DE ACOMPANHANTE NO PARTO DURANTE O PERÍODO PANDEMICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO...
- - Obrigatoriedade - SUS - Acompanhante - Parturiente
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Acórdãos nº 1119684-05.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO Nº 1119684-05.2014.8.26.0100 - VOTO Nº 11108 VOTO Nº: 11108 APELAÇÃO Nº.:1119684-05.2014.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO - CENTRAL APTE(S): FUNDAÇÃO SAUDE ITAÚ APDO(A)(S).: JOSÉ ...
- Acórdão Nº 0001756-24.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
- Relatório e Voto com número 5308644-56.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
- Acórdão Nº 0003098-40.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-07-2023
- Acórdãos nº 1001243-40.2017.8.26.0624 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 1000926-21.2016.8.26.0028 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
- Acórdão Nº 0306007-81.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
- Acórdãos nº 1007291-48.2017.8.26.0322 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801115-19.2020.8.19.0066 (Cível), 21-09-2021
Trata-se de ação que visa a indenização por danos morais em que o AUTOR relata que foi privado de assistir ao nascimento da filha, ficando a segunda autora desacompanhada na hora do parto da filha em comum do casal. Os autores afirmam que a primeira autora deu entrada no dia 17/04/2020, sendo o parto realizado no dia 17/04, às 9:44 da manhã e alta no dia seguinte. No momento em que chegou...