CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO PROVIDO. A existência de circuito interno de monitoramento não afasta, de forma peremptória, a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos que contam com esta tecnologia. Precedentes. II. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa ...
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA ANO EM QUE O ATO INFRACIONAL TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato consider...
..."Consta dos inclusos autos que, no ano de 2005, no interior de sua residência, nesta capital, o ...
A transação extrajudicial, nos moldes do artigo 840 C.C., importa em concessões mútuas e só pode ser admitida quando envolve direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, conforme 841 C.C., sendo passível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, segundo artigo 849 C.C., acrescentando, o parágrafo único, dispositivo novo, que não era encontrado no Código Civil anterior: ¿A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes¿. Na hipótese dos autos não há prova de dolo, coação ou erro, para autorizar a anulação do negócio jurídico firmado, que observou a regra geral do art.104, C.C., constituindo, pois, ato jurídico perfeito, que merece proteção constitucional ...
...1111). Ressaltam que o C. TST, em maio de 2009, julgou ...'', Editora Quartier Latin, 1ª edição, 2005, páginas 213/214 e 217/218:. ``2.3.1 A Relação ...
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PERDA DE DENTES. DEFORMIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTES NÃO VERIFICADAS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. II. Impossibilidade de equiparação da hipótese dos autos, de amolecimento e perda de dois dentes em razão de um soco desferido na boca em meio a uma briga, com casos de mutilações de membros, de nariz ou orelhas, de cicatrizes grandes advindas de queimaduras a fogo ou por substâncias químicas, ocasionadas de forma violenta e dolosa, que só podem ser revertidas através de cirurgia plástica. III. Caracterização da qu...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO REALIZADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 4/2010 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288 do STF. O procedimento de digitalização...
...1111. . Argumenta que o processo de digitalização é ... Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 06.06.2005). Assim, descabida a alegação de que a certidão...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO AINDA NÃO ALTERADA A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE VISTO PELO DEFENSOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. "CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA". ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 207/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES E...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO QUANTO À ORA EMBARGANTE POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO LOCAL. Embargos que pretendem tenha sido omisso o acórdão ora embargado, visto terem sido suscitados outros fundamentos perante o Tribunal de Justiça os quais foram ali rejeitados por embargos correspondentes. Os fundamentos do recurso ordinário perante este Tribunal são os que se referem ao remanescente do julgamento recorrido na instância de origem, de tal modo que a apreciação de outros fundamentos ali não acolhidos tanto deveriam ser objeto de recurso ou pedido próprio, ou, neste, de capítulo especial quanto a apreciação deles no Superior Tribunal de Justiça sem a manifestação do Tribunal local encerraria supressão de instância. Embar...
... DE SEGURANÇA Nº 19.895 - GO (2005⁄0064738-2) (f)RELATOR:MINISTRO GILSON DIPPEMBARGANTE:ASSOC...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DENÚNCIA RECEBIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PRATICADO MEDIANTE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE EMBASOU A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Sendo certa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a prisão preventiva do paciente, se presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP. II. Para fundamentar a decretação da prisão preventiva, com fulcro na garantia da ordem pública, o Tribunal a quo consignou a periculosidade do paciente, já condenado pela prática de tráfico de entorpecentes e de roubo duplamente qua...
... O paciente foi denunciado, em 2 de agosto de 2005, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, i...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 123 DA LEI 7.210/84. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos no art. 123 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal. II. Paciente que ostenta excepcional comportamento e atende aos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal. III. Indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias sem qualquer respaldo em fatos ocorridos durante o cumprimento da reprimenda, configurando-se em fundamentos inidôneos para a denegação da ordem, ademais restando-se evidenciado o preenchimento dos requisitos insertos n...
...70, todos do Código Penal; 2005⁄049242, expedida pela 5ª Vara Criminal da Capital, na qu...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DENÚNCIA RECEBIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PRATICADO MEDIANTE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE EMBASOU A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Sendo certa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a prisão preventiva do paciente, se presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP. II. Para fundamentar a decretação da prisão preventiva, com fulcro na garantia da ordem pública, o Tribunal a quo consignou a periculosidade do paciente, já condenado pela prática de tráfico de entorpecentes e de roubo duplamente qua...
... O paciente foi denunciado, em 2 de agosto de 2005, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, i...
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