Financiamento imobiliário - Teoria da "lesão enorme" - Inaplicabilidade - Im possibilidade de se admitir que tenha ocorrido manifesta desproporção entre a prestação e a contraprestação, com prejuízo dos autores - Caso em que não se pode reconhecer também que os autores "incorreram em notório erro subs tancial" - Não configurada a hipótese prevista no art. 138 do atual CC. Financiamento imobiliário - Saldo devedor e prestações - Descabimento de al teração do índice de correção monetária - Previsto no contrato que o saldo de vedor e as prestações do financiamento devem ser reajustados mediante apli cação do mesmo índice de remuneração básica válido para as cadernetas de poupança - Possibilidade de adoção da TR - Contrato celebrado em 28.7.1995, sob o regime da Lei Federal 8.177/91 - ...
... n° 1.338.121-2) - Santo André -Voto 11129 - Cleide/Luciana/Solange/Daniela . ARTES GRÁFICAS...
COMISSIONADO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E VANTAGENS JUNTO AO IPE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, ART. 40, § 13, DETERMINANDO A APLICAÇÃO AO COMISSIONADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI ESTADUAL Nº11.129/98, QUE VEDA A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO COMISSIONADO, COM INCIDENTE FR INCONSTITUCIONALIDADE QUE A DECLAROU CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, AINDA QUE CONTRIBUINTE, À OCASIÃO, DO IPE. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODE SER ACOLHIDA PELA PREVIDÊNCIA ESPECIAL, E SIM, PELA SOCIAL. AUTOR QUE INGRESSOU NA FUNÇÃO PÚBLICA, SOMENTE EM 1.2.95. LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A APOSENTADORIA PELO IPE. APELO ESTATAL PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR E O REEXAME. (Apelação e Ree...
...De mais a mais, a lei estadual nº 11129 de 18.2.98, não permite a aposentadoria proporcio...
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Como bem assentado na Constituição da República (art. 196), o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. A União é parte legítima para figurar nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo SUS, nos termos do art. 196 da CF/88. Demonstrado o estado de saúde da parte requerente, não há como se afastar a respons...
... ordinário conhecido e provido." (ROMS 11129 / PR, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,DJ 18.0...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA, EM FACE DO USUÁRIO, DE VALORES REFERENTES À INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR EM VIA PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. DÉBTIO QUE DEVE SER BUSCADO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A responsabilidade pelos custos de instalação de transformador em via pública, necessário ao fornecimento de energia elétrica na residência do usuário é da concessionária de energia elétrica, por força do que dispõe o art. 14, §12, da Lei nº 10438/02. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança pela prestadora do serviço de instalação junto ao usuário, ainda que diante da recusa da concessionária em custear o procedimento com base em interpretação de Portaria da ANEEL que fere as disposi...
... com reserva de domínio conforme pedido nº 11129, pelo valor total de R$ 3.919,00, sendo que este q...
EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL. Nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao fixado no artigo 34 da Lei n.º 6.830/80, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70038931689, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/09/2010)
... na certidão de dívida ativa n.º 11129, determinou o recolhimento das despesas de conduç...
TUTELA ANTECIPADA. Revisional de contrato bancário. Cheque especial. Alegação de cobrança abusiva de encargos. Capitalização de juros. Em princípio a só propositura da ação para discutir a cobrança não implica na exclusão de apontamentos. Mas, no caso de cheque especial, onde os juros são cobrados sobre o saldo devedor quase que diariamente, de forma capitalizada, o que é vedado (art. 4o do
... PRESIDENTE BERNARDES - V ÚNICA VOTO N° 11129 TUTELA ANTECIPADA. Revisional de contrato bancári...
EMENTA: PENAL - NULIDADE - ART. 212 DO CPP ROUBO MAJORADO - ARMA NÃO APREENDIDADE - PENA REGIME - CORRUPÇÃO DE MENORES.NULIDADE - ART. 212 DO CPP: Apesar de a nova redação do artigo 212 do CPP indicar que as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes, somente devendo o Juiz complementá-las, se for o caso, ao final, não há falar em nulidade, muito menos absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz inverte a ordem de inquirição de testemunhas, ouvindo-as antes que as partes formulem diretamente suas perguntas. Posição firme da 6ª Turma do STJ neste sentido.CORRUPÇÃO DE MENORES: O delito antes tipificado no artigo 1º da Lei 2252/54, hoje previsto no artigo 244-B do ECA, se caracteriza com a demonstração de que o agente atraiu o menor para auxiliá-lo na prática de crime, co...
... â HC 14201, EDSON VIDIGAL â HC 11129, CARVALHIDO). Como decidiu o MINISTRO CARVALHIDO q...
APELAÇÃO CÍVEL. DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA, EM FACE DO USUÁRIO, DE VALORES REFERENTES À INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR EM VIA PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE DEVE SER BUSCADO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A responsabilidade pelos custos de instalação de transformador em via pública, necessário ao fornecimento de energia elétrica na residência do usuário é da concessionária de energia elétrica, por força do que dispõe o art. 14, §12, da Lei nº 10438/02. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança pela prestadora do serviço de instalação junto ao usuário, ainda que diante da recusa da concessionária em custear o procedimento com base em interpretação de Portaria da ANEEL que fere as disposições de lei em s...
... com reserva de domínio conforme pedido nº 11129, pelo valor total de R$ 3.919,00, sendo que este q...
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