EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL. Nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao fixado no artigo 34 da Lei n.º 6.830/80, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70038931689, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/09/2010)
... na certidão de dívida ativa n.º 11129, determinou o recolhimento das despesas de conduç... na data do ajuizamento, em 25 de dezembro de 2005, alcançava a quantia de R$ 522,24. Ante o exposto...
EMENTA: PENAL - NULIDADE - ART. 212 DO CPP ROUBO MAJORADO - ARMA NÃO APREENDIDADE - PENA REGIME - CORRUPÇÃO DE MENORES.NULIDADE - ART. 212 DO CPP: Apesar de a nova redação do artigo 212 do CPP indicar que as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes, somente devendo o Juiz complementá-las, se for o caso, ao final, não há falar em nulidade, muito menos absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz inverte a ordem de inquirição de testemunhas, ouvindo-as antes que as partes formulem diretamente suas perguntas. Posição firme da 6ª Turma do STJ neste sentido.CORRUPÇÃO DE MENORES: O delito antes tipificado no artigo 1º da Lei 2252/54, hoje previsto no artigo 244-B do ECA, se caracteriza com a demonstração de que o agente atraiu o menor para auxiliá-lo na prática de crime, co...
... â HC 14201, EDSON VIDIGAL â HC 11129, CARVALHIDO). Como decidiu o MINISTRO CARVALHIDO q... do HC 34189, na sessão de 26 de abril de 2005, tendo o relator Ministro Hamilton Carvalhido se m...
COMISSIONADO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E VANTAGENS JUNTO AO IPE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, ART. 40, § 13, DETERMINANDO A APLICAÇÃO AO COMISSIONADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI ESTADUAL Nº11.129/98, QUE VEDA A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO COMISSIONADO, COM INCIDENTE FR INCONSTITUCIONALIDADE QUE A DECLAROU CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, AINDA QUE CONTRIBUINTE, À OCASIÃO, DO IPE. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODE SER ACOLHIDA PELA PREVIDÊNCIA ESPECIAL, E SIM, PELA SOCIAL. AUTOR QUE INGRESSOU NA FUNÇÃO PÚBLICA, SOMENTE EM 1.2.95. LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A APOSENTADORIA PELO IPE. APELO ESTATAL PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR E O REEXAME. (Apelação e Ree...
...De mais a mais, a lei estadual nº 11129 de 18.2.98, não permite a aposentadoria proporcio...
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