lei 11138

• LEI ORDINÁRIA Nº 11138, DE 22 DE JULHO DE 2005. Altera o Item Iii.3 do Anexo V da Lei 11.100,de 25 de Janeiro de 2005.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11138, 25 de Julho de 2005
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 079372 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

Prestação de serviços advocatícios - Indenização por danos materiais e morais - Advogado indicado pelo Sindicato, que deixa de ajuizar ação trabalhista em favor dos clientes, resultando prescrição dos direitos trabalhistas - Alegação de omissão profissional - Ausência de prova de que o autor foi devidamente cientificado pelo advogado sobre os motivos da inviabilidade da demanda - Culpa do advogado - Dever de indenizar pelos danos morais - Impossibilidade de fixação de danos materiais - Falhando o advogado em sua obrigação de meio, está a prejudicar o interesse de sua cliente. No entanto, embora haja culpa e dano decorrente da culpa, não há possibilidade de fixação do dano material, pois não é possível prever qual seria o resultado das demandas judiciais, se não tivesse ocorrido a falha ...

...35" Câmara de Direito Privado - Voto n" 11138 - Taticia . PODER JUDICIÁRIO . SÃO PAULO . Tribu...

• Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

• IOSP, 02 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Decisão da Presidência nº 11138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Janeiro de 2011

D ECIS Ã O Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição da República, ajuizada por ...

• Acuerdo nº 11138-0/2008 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 17 de Abril de 2008

Habeas Corpus, Paciente Denunciado como Incurso nas Sanções dos Artigos 121, § 2º Incisos I e Iv, do Código Penal Alegação de Constrangimento Ilegal Decorrente do Excesso de Prazo na Condução Processual, Desnecessidade da Manutenção da Custódia Preventiva Ante a Ausência dos Seus Requisitos Legais e Ser o Paciente Detentor de Condições Pessoais Favoráveis a Concessão da Liberdade Provisória. Argumentos Irrelevantes. Prisão Preventiva Suficientemente Fundamentada Ante a Presença dos Requisitos Contidos nos Artigos 312 e 313 do Cpp. Necessidade da Manutenção da Custódia Cautelar Demonstrada. Periculosidade Evidenciada. Alegação de Excesso de Prazo Superada. Decisão de Pronúncia. Incidência da Súmula N° 21 do Stj. Constrangimento Ilegal Inexistente. Au...

• Decisões Monocráticas nº 11138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Janeiro de 2011

D ECIS Ã O Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição da República, ajuizada por ...

• Acórdão nº 2005/0187735-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO APLICADA AO SERVIDOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIDOR, PELA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POIS DEVIDAMENTE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Anulada a pena de demissão de servidor por ofensa à proporcionalidade, é desnecessária a instauração de novo processo administrativo disciplinar para aplicação, pela mesma infração, de nova penalidade ao servidor, consistente na sua suspensão por noventa dias, considerando que foram devidamente respeitados os princíp...

... SEÇÃONúmero Registro: 2005/0187735-7MS 11138 / DF . Número Origem: 8200004561PAUTA: 27/05/200...

• nº 8008345700 de 15ª Câmara de Direito Público, 07 de Agosto de 2008

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, exercícios de 1995 a 2000 - Município de São Bento do Sapucaí - Extinção do processo por abandono com base no artigo 267, III do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade - O exequente não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento ao feito, em ofensa ao § 1o do artigo 267, CPC - Provimento para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento

...APDO. £. 11138 800.834-5/7-00 SÃO BENTO DO SAPUCAI MUNICÍPIO DE...

• Acórdão nº 1.0000.00.211735-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Maio de 2001

Ação Ordinária. Sindicato. Substituição processual. Inexistência de autorização dos substituídos. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não tem o sindicato legitimidade para agir como substituto processual de seus associados, se inexiste autorização expressa de cada um dos substituídos para demandar em seu nome, pois ninguém pode ser obrigado a litigar.

...11138). "MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE SINDICATO. SU...

• nº 7276836600 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Dezembro de 2008

EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação cambiaria que prescreve em seis meses, contados da data de apresentação dos títulos (artigo 59 da Lei n° 7.357/1.985) - Títulos protestados antes do decurso do prazo prescricional - Causa interruptiva da prescrição - Art. 202, III, do CC - Execução ajuizada antes do decurso de novo prazo prescricional - Prescrição afastada - Sentença anulada - Apelo provido.

...APEL N° 7 276 836-6 - SÃO PAULO - VOTO 11138 - Adnana/Gisf'"^. ARTES GRÁFICAS - TJ. ^"^. TRIBU...