...e) - Có da Lei no. 11143 de 26 de julho de 2005, DOU 27/7/05, que dispõobr...
APELAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ? DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE (Art. 593, inciso III, alínea "a¿, do CPP): - As nulidades posteriores à pronúncia devem ser denunciadas tão logo anunciado o julgamento e apregoadas as partes (CPP, art. 571, VIII). As alegações de nulidade ocorridas quando da sessão devem ser argüidas logo depois da ocorrência, inclusive as relativas a formulação dos quesitos. No Pretório Excelso e no Superior Tribunal de Justiça encontramos precedentes neste sentido. -Na espécie, a ata de julgamento não registra qualquer inconformismo. - Em relação a contradição de respostas aos quesitos, não prospera a pretensão. - Destacamos, inicialmente, que a circunstância reconhecida pelo Conselho de Sentença, ao contrário do que afirma a de...
...em. |05/04/2005, 6ª Turma). |. |• “6. A complexidade da quesi... 1996/0034163-0 Fonte DJ DATA:07/04/1997 PG:11143 RSTJ VOL.:00097 PG:00349 Relator Min. JOSÉ ARNALD...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO. Embora quando da manifestação da intenção de interposição de recurso pelo réu não tenha se definido em que incisos do artigo 593 do Código de Processo Penal sua inconformidade se estribava, este órgão fracionário vem defendendo o entendimento quanto a que ainda assim é possível de ser aferido o mérito da inconformidade, observado o teor dos argumentos expostos pelo recorrente. ANÁLISE DA INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. Tratando-se de feito da competência do Tribunal do Júri e em existindo viabilidade quanto à versão por ele escolhida, não há que ...
...11143 RSTJ vol. 97 p. 349 Ementa - TRIBUNAL DO JURI. PRO...processo 001/20050005415-1, por tentativa de homicídio duplamente qualific...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL E DEFENSIVA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70012068144, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 03/11/2005)
...|Fonte DJ DATA:07/04/1997 PG:11143. |RSTJ VOL.:00097 PG:00349. |Relator Min. JOSÉ AR...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. - Não há dúvida, nesta fase, quanto a autoria. O recorrente, tanto na fase policial, como em juízo, informou ter esfaqueado a vítima. Alegou, no entanto, ter agido em legítima defesa. - Não é menos verdade, contudo, que a versão do acusado não se apresenta estreme de dúvida, ou seja, isenta de polêmica relevante. - Verifica-se, assim, que impunha-se a pronúncia. Com efeito, as Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmaram orientação no sentido de que somente é admissível a absolvição sumária em caso de restar estreme de dúvida a incidência de excludente de ilicitude ou da culpabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. QUALIFICADORAS. - Em relação as qualificadoras, devemos observar o ente...
...02/03):. "No dia 10 de abril de 2005, por volta das 03h, na Quadra 100, casa 03, Cohab ... 1996/0034163-0 Fonte DJ DATA:07/04/1997 PG:11143 RSTJ VOL.:00097 PG:00349 Relator Min. JOSÉ ARNALD...
APELAÇÃO CRIME. JÚRI . HOMICÍDIO Art. 121, § 2º, inc. I do Código Penal. (Apelação Crime Nº 70009805557, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 16/06/2005)
...|Fonte DJ DATA:07/04/1997 PG:11143. |RSTJ VOL.:00097 PG:00349. |Relator Min. JOSÉ AR...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Imputação:art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal e delito conexo de porte ilegal de arma. .PRELIMINARES REJEITADAS: - Da determinação de expedição da carta precatória para oitiva de J.C.M. e V.P.P., testemunhas estas também arroladas pela Defesa, o Defensor, presente na audiência realizada em 27/10/2004, teve ciência inequívoca (fls. 140-verso). Além disso, o mesmo Defensor tinha ciência inequívoca que o término da instrução aguardava a oitiva das testemunhas mencionadas, pois na audiência realizada em 16/11/2004, quando ainda não haviam sido ouvidas no Juízo deprecado [o que somente veio a ocorrer em 24/11/2004 (fls. 167 e segs)], foi cientificado, ,juntamente com o Ministério Público, que os autos deveriam aguardar o retorn...
...|Fonte DJ DATA:07/04/1997 PG:11143. |RSTJ VOL.:00097 PG:00349. |Relator Min. JOSÉ AR...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. (art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal.). (Recurso em Sentido Estrito Nº 70011907599, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 09/02/2006)
...02), em 10 de maio de 2005, o presente Recurso em Sentido Estrito. Sustenta, ...|Fonte DJ DATA:07/04/1997 PG:11143. |RSTJ VOL.:00097 PG:00349. |Relator Min. JOSÉ AR...
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