lei 11143
- LEI ORDINÁRIA Nº 11143, DE 26 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre Subsidio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Referido No Artigo 48, Inciso Xv, da Constituição Federal, e da Nova Redação Ao Caput do Artigo 2 da Lei 8.350, de 28 de Dezembro de 1991.
- Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0191583-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0096285-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2005/0185845-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão Nº 2526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053636-41.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI A QUE SE REFERE O ART. 37, INC. XI, DA CRFB/88 - QUANDO O VALOR DA PENSÃO EXCEDER O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081623720214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808162-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB AGRAVADO: ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA ADVOGADO: Thiago Giullio De Sales Germoglio e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802206-59.2013.4.05.820
- Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048610-28.2022.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR FALECIDO. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO. DECISÃO QUE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 40, § 7º, DA CF. SOBRE O VALOR DA PENSÃO QUE SERIA DEVIDA A UM ÚNICO BENEFICIÁRIO, DEVE INCIDIR A COTA DE 20% DEVIDA A AUTORA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE NÃO SE SUSTENTA. QUANDO O VALOR DA PENSÃO EXCEDER O...
- ACÓRDÃO Nº 1081/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-02-2020
- nº 1524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2010
- nº 1524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2010
- Questoes de Ordem nº 1524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2010
- Processo nº 0215042-59.2007.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 2008.01.00.017539-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011
- ACÓRDÃO Nº 7236/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-11-2016
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180821-50.2007.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2013
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela onde os autores afirmam ser fiscais de renda do Estado do Rio de Janeiro e que recebiam pensão dos réus onde estavam incorporadas as vantagens funcionais e pessoais devidas. Sustentam que a partir de janeiro de 2004 tiveram sua pensão glosada em decorrência da Lei Estadual 3.548/01 que estabeleceu um...
- Acórdão nº 2648 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007