lei 11204
- LEI ORDINÁRIA Nº 11204, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporarios Firmados Com Fundamento No Artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de Maio de 2003; Altera o Artigo 4 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, ...
- Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Decreto nº 11.204 de 21/09/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11754, DE 23 DE JULHO DE 2008. Acresce, Altera e Revoga Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, Cria a Secretaria de Assuntos Estrategicos da Presidencia da Republica, Cria Cargos em Comissão; Revoga Dispositivos das Leis 10.869, de 13 de Maio de 2004, e 11.204, de 5 de Dezembro de 2005; e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 377, DE 18 DE JUNHO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, Acresce Dispositivos a Lei 11.356, de 19 de Outubro de 2006, Cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidencia da Republica, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratifica...
- Decisão da Presidência nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
- Decisões Monocráticas nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
- Leis
- Terceirização
- Legislação Complementar
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11204-28.2018.5.15.0144)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SÚMULA 448, II, DO TST. UTILIZAÇÃO POR PARTE DE PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST .
- Acórdão nº MS 12273 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Legislação
- Legislação
- Legislação Complementar
- Legislação Complementar
- Conselho Nacional de Trânsito
- EVENTOS DE PESSOAL - 20221223-50500-CON-11204
- Acórdãos nº 1000306-45.2016.8.26.0404 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 85483 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2006
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000483-93.2010.5.06.0161 (02286-2008-143-06-00-7)), 01-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE. EFEITOS. Conquanto seja nulo o contrato firmado entre as partes, no período compreendido entre 01.06.2002 a 27.06.2008, sem que a Reclamante tenha sido submetida a concurso público ou à contrato temporário regular, em afronta direta aos artigos 37, II e IX da Carta da República e 2º e 3º da Lei 8.745/93, não...
- EXTRATO De CONTRATO Nº 2/2022/SES
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Acórdão nº 0013708-75.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL – SERVIDOR VINCULADO AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – CARREIRA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.797/2012 – PROGRESSÃO DEVIDA – PRÉ-REQUISITOS PREENCHIDOS – MEDIDA AUTOMÁTICA – ARTIGOS 20 E 21 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO – OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA – RETENÇÃO DE 11% DOS VENCIMENTOS A SEREM PERCEBIDOS – DESTINAÇÃO
- Acórdão nº 2009.51.10.000853-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Agosto de 2009