...11216, de 20 de junho de 1995, 11.736, de 30 de dezembro...
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Extinção da execução com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC - Prescrição intercorrente - Inocorrência Tendo a execução sido paralisada em decorrência da inexistência de bens passíveis de penhor a, não há falar na consumação da prescrição intercorrente - Nesse caso ocorre apenas a suspensão da ação executiva, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC - Recurso provido para anular a sentença
...VOTO N° 11216 APELAÇÃO N° 991.09.038249-9 APELANTE: Banco Bar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRO DE INADIMPLENTES: Não há razão para deferir o pedido liminar, pois não preenchidos os pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. MULTA: Prejudicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036761690, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 20/10/2010)
..., vencido desde 15/05/2002, e 11216-000033000497553, vencido desde 15/06/2002 (fls. 15...
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. O fato gerador do IPTU ocorre em 1º de janeiro de cada ano e deve ser pago dentro do mesmo exercício. Vencido o prazo, pode ser inscrito em dívida ativa no mesmo exercício. A Súmula 106 do STJ aplica-se às execuções fiscais. Precedentes do STJ. Ajuizada a ação de execução fiscal antes de decorrido o quinquênio a contar da constituição definitiva do crédito tributário, a prescrição exige inércia do credor na impulsão dos atos processuais, sendo insuficiente o mero transcurso do prazo. Precedentes do STJ. Não decorrendo a demora na cit...
... de 2009, "a juntada das CDAs nº 11215, 11216, 11217, 11218 e 11219, já excluído o valor da 'T...
Caderneta de poupança - Plano Verão - Legitimidade - Ocorrência - Prescrição vintenária - Cobrança - Diferença - Admissibilidade - Recurso improvido. "Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitali zados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a na tureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária". Nos termos do entendimento dominante nesta Corte, no cálculo da correção monetá ria para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.
... Cardoso Comarca de Jarinú/Atibaia Voto 11216 . Caderneta de poupança - Plano Verão - Legitimi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estar limitado aos lindes traçados no art. 535 do CPC - Hipótese em que os embargantes pretendem, em verdade, o reexame da matéria, emprestando efeito modificativo aos embargos de declaração opostos - Vedação - Embargos de Declaração Rejeitados".
... EDEC N° 7 284 829-6/01 - ARARAQUARA - VOTO 11216 - Adnana/Gisleme ARTES GRÁFICAS - TJ. ...
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