lei 11292 2006
- Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006 ... XLIII - decidir, em último grau, sobre as matérias de sua ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006 ... § 1º Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à ...
- Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
-
DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... 9o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, ... Art. 1o Fica aprovado o Regulamento de Promoções da Carreira de ...
- Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
- Acórdão nº 5310 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2008
-
Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... 49; ... VI – o art. 1º da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006, na parte em que altera os § 1º e § 2º ...
-
Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... 11.292/2006, que alterou a redação da Lei 10.871/2004 (que dispõe sobre a ...
-
Decisão da Presidência nº 944411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... Por último, a Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006, positivou que: ...
-
Decisão da Presidência nº 19541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
... 2006, in verbis: 'Art. 3º São atribuições comuns dos cargos referidos nos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
... IV - o art. 7o da Lei no 11.292, de 26 de abril de 2006 ...
-
Decisão da Presidência nº 36819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... 10.871/2004, na redação da Lei n. 11.292/2006, que prevê aos ocupantes dos cargos de fiscal dos órgãos reguladores as ...
-
Decisões Monocráticas nº 36819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... 10.871/2004, na redação da Lei n. 11.292/2006, que prevê aos ocupantes dos cargos de fiscal dos órgãos reguladores as ...
-
Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 111 Nos termo do Decreto n. 5.731/2006: “Art. 2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... MHz e 2.100, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011 ...
-
Decisão da Presidência nº 5581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 3º, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 11.292 de 2006", autorizou a apreensão de bens ou produtos nos seguintes termos: No exerc\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 5581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 3º, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 11.292 de 2006", autorizou a apreensão de bens ou produtos nos seguintes termos: No exerc\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 22289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... 10.871/2004, na redação da Lei n. 11.292/2006, que prevê aos ocupantes dos cargos de fiscal dos órgãos reguladores as ...
-
Decisão da Presidência nº 3678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... a conversão da MP nº 269/2005 em lei formal (Lei nº 11.292/2006) ... Sendo esse o contexto, entendo configurada hipótese de extinção ...
-
Decisões Monocráticas nº 3678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... a conversão da MP nº 269/2005 em lei formal (Lei nº 11.292/2006) ... Sendo esse o contexto, entendo configurada hipótese de extinção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003422020124058200), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 870.947 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar...
... Min. Carlos Britto, DJU de 27-10-2006), vem entendendo que o desvio de função, embora não assegure ao ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.02.008807-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... com base nos valores estabelecidos originalmente na Lei n 11.292/2006. Subsidiariamente, requer a declarao de ilegalidade da vigncia imediata do ...
- Decisão da Presidência nº 3678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2006
- Decreto nº 11.292 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.