lei 11343 06

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  • HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE AUMENTO (ART. , VI, DA LEI 11.343/06). QUANTUM DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. Em regra é vedada a revisão da dosimetria em habeas corpus, somente cabível quando há flagrante ilegalidade, como na hipótese, em que aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.34...

  • III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PERMANÊNCIA CARACTERIZADA - PROVAS SUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE POBREZA EM SENTIDO LEGAL DOS RÉUS - INDEFERIMENTO. I - A versão apresentada pelos réus, inconsistente, e, principalmente, dissonante do restante da prova produzida, não sustenta as absolvições pretendidas. II - A palavra dos policiais, ressalvada a razão de concreta suspeição, tem a credibilidade dos testemunhos em geral, devendo ser valorada à luz

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (11.794 GRAMAS DE COCAÍNA). (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (4) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO. (6) WRIT PREJUDICADO QUANTO AO REGIME E, NO MAIS, NÃO C...

  • HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que foi referendado pelo Tribunal a quo, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, afirmou que a grande quantidade de droga apreendida (545 gramas de cocaína) trouxe maior grau de censurabilidade à conduta da Paciente, razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal, com fundamentos válidos. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a qualidade da droga apr...

    ...Art. 42 da Lei 11343⁄06. Precedentes. Pena -base mantida em seis anos de ...Min. JORGE MUSSI, DJe de 06⁄10⁄2008.). "HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ...

  • HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que foi referendado pelo Tribunal a quo, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, afirmou que a grande quantidade de droga apreendida (545 gramas de cocaína) trouxe maior grau de censurabilidade à conduta da Paciente, razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal, com fundamentos válidos. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a qualidade da droga apr...

    ...Art. 42 da Lei 11343⁄06. Precedentes. Pena -base mantida em seis anos de ...Min. JORGE MUSSI, DJe de 06⁄10⁄2008.). "HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ...

  • HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. O v. acórdão recorrido manteve o aumento da pena-base aplicado na sentença na proporção de 1/3 (um terço), em razão da quantidade e da diversidade dos entorpecentes apreendidos, que justificam a elevação da pena. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição previst...

    ... VAZ, Quinta Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013; e, HC 188.989⁄PI, Rel. ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório ...

  • HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR E AFASTADA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. ORDEM DENEGADA. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, a Paciente não preenche os requisitos legais. Na hipótese, o acórdão consignou que a Paciente - flagrada com 10,90g de maconha -, vendia drogas para um traficante e fazia da atividade ilícita seu meio de vida, o que justifica a não inci...

    ...33, § 4º, da Lei 11343⁄06, ou a fixação da fração de redução de pena ...Min. LAURITA VAZ, DJe de 06⁄02⁄2009; sem grifo no original.). "PENAL – ...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES (ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ABOLITIO CRIMINIS. (3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA NÃO AGITADO/ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO INVIABILIDADE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível a este Sodalício debruçar-se sobre matéria não tratada pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espéc...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. VIA INADEQUADA. EXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA O pedido de absolvição por carência de provas para a condenação não pode ser examinado na via estreita do habeas corpus, em que é vedada a incursão profunda na seara fático-probatória. Hipótese em que a instância ordinária firmou o liame subjetivo da associação pelo teor do material cognitivo. É inviável o reconhecimento do direito à redução prevista no art. , § 4º, da Lei 11.343/06, diante da indicação de que o Paciente se dedicava à prática da traficância. Ordem denegada. (HC 113.809/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE AS...

    ... pelo crime do artigo 33 da Lei 11343⁄06. Ficou inquestionável que eles foram flagrados ...

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