HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que foi referendado pelo Tribunal a quo, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, afirmou que a grande quantidade de droga apreendida (545 gramas de cocaína) trouxe maior grau de censurabilidade à conduta da Paciente, razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal, com fundamentos válidos. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a qualidade da droga apr...
..., a Paciente interpôs a apelação n.º 2008.61.19.008589-7 perante a Corte a quo, requerendo p...Art. 42 da Lei 11343⁄06. Precedentes. Pena -base mantida em seis anos de r...
HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que foi referendado pelo Tribunal a quo, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, afirmou que a grande quantidade de droga apreendida (545 gramas de cocaína) trouxe maior grau de censurabilidade à conduta da Paciente, razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal, com fundamentos válidos. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a qualidade da droga apr...
..., a Paciente interpôs a apelação n.º 2008.61.19.008589-7 perante a Corte a quo, requerendo p...Art. 42 da Lei 11343⁄06. Precedentes. Pena -base mantida em seis anos de r...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR E AFASTADA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. ORDEM DENEGADA. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, a Paciente não preenche os requisitos legais. Na hipótese, o acórdão consignou que a Paciente - flagrada com 10,90g de maconha -, vendia drogas para um traficante e fazia da atividade ilícita seu meio de vida, o que justifica a não inci...
...33, § 4º, da Lei 11343⁄06, ou a fixação da fração de redução de pena e...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. VIA INADEQUADA. EXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA O pedido de absolvição por carência de provas para a condenação não pode ser examinado na via estreita do habeas corpus, em que é vedada a incursão profunda na seara fático-probatória. Hipótese em que a instância ordinária firmou o liame subjetivo da associação pelo teor do material cognitivo. É inviável o reconhecimento do direito à redução prevista no art. , § 4º, da Lei 11.343/06, diante da indicação de que o Paciente se dedicava à prática da traficância. Ordem denegada. (HC 113.809/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE AS...
... pelo crime do artigo 33 da Lei 11343⁄06. Ficou inquestionável que eles foram flagrados qu...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. VIA INADEQUADA. EXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA O pedido de absolvição por carência de provas para a condenação não pode ser examinado na via estreita do habeas corpus, em que é vedada a incursão profunda na seara fático-probatória. Hipótese em que a instância ordinária firmou o liame subjetivo da associação pelo teor do material cognitivo. É inviável o reconhecimento do direito à redução prevista no art. , § 4º, da Lei 11.343/06, diante da indicação de que o Paciente se dedicava à prática da traficância. Ordem denegada. (HC 113.809/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE AS...
... CORPUS Nº 113.809 - RJ (2008⁄0182813-4)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIM... pelo crime do artigo 33 da Lei 11343⁄06. Ficou inquestionável que eles foram flagrados qu...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL AO JUÍZO DA CAUSA. RETARDAMENTO CAUSADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito. Com efeito, o Paciente associou-se a outras pessoas para a prática de tráfico de drogas, escondendo em sua residência, enterradas no jardim, 10 (dez) pedras de "crack" envoltas em recipiente plástico. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o e...
...33 E 35 DA LEI 11343⁄06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISOS I E III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA PELO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. CRIME PRATICADO DENTRO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DO AGENTE DE SE VALER DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PARA A DISSEMINAÇÃO DA DROGA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE E MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ORDEM DENEGADA. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, apresentaram fundamentos suficientes para justificar o reconhec...
...509 do CP e 42, da Lei 11343⁄06. . 4 . Pena-base mantida em seis anos e oito meses... nega provimento." (Apelação Criminal n.º 2008.60.00.009191-0⁄MS, Rel. Desembargador Federal HE...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. Considerando que, a teor do disposto no artigo 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002, as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, a mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a publicação da portaria concessiva de anistia. A Le...
... desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 11343⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julg...
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, "DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O "BILL OF RIGHT...
... Filho, tipificada no artigo 35 da lei 11343⁄06 e Anderson Matias Moura tipificada no artigo 35 da...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. PROGRESSÃO DE REGIME COM FULCRO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS RESGATE DE 1/3 DA PENA (ART. 83, INCISO I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanções do réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa (art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006), as razões que o levaram a qualificar o tráfico ilícito de entorpecentes como equiparado a hediondo subsistem em sua integralidade, vez que os critérios que permitem a dimin...
...33, § 4º, da Lei n. 11343⁄2006 afastaria o caráter hediondo do crime de tráfico...3ª edição. Revista dos Tribunais: 2008, p. 320). Assim, porque não afastada a hediondez ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
regulamento aeronautica | modelo apelaçao penal | interesse agir | sistema bancário brasileiro | cdi goiania | Simone Pérèle | Bering Straits Native Corporation | political coalition in canada | subleases | Miami Valley Hospital
