lei 11358 2006

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146 documentos para lei 11358 2006

- nº 7279592100 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008
RECURSO - Apelação - Efeitos - Pretensão ao recebimento do apelo no duplo efeito - Cabimento - Aplicabilidade dos artigos 558, parágrafo único e 520 do CPC - Presentes os requisitos para concessão do duplo efeito à apelação - Atribuição de efeito suspensivo concedida - Recurso provido

...-las, o que fizeram somente em dezembro de 2006; que, apesar disso, os agravados não pagaram suas... a AGVO N° 7 279 592-1 - MIRASSOL - VOTO 11358 - Tatiana/RenataA/ibiofThiago ARTES GRÁFICAS - TJ...
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