lei 11383 2006
- Lei nº 11.383 de 11/12/2006. ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
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Acórdão nº 1.0433.16.015126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CPC/73 - MARCO INICIAL DO PRAZO - DATA DA PENHORA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS DEZ ANOS - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRAMDA.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os...
... /1973 (antes das alteraes redacionais implementadas pela Lei n 11.383/2006), e assim dispunha sobre os embargos do devedor: Art. 736. O devedor ... -
Acórdão nº 1.0433.16.015126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CPC/73 - MARCO INICIAL DO PRAZO - DATA DA PENHORA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS DEZ ANOS - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRAMDA.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os...
... /1973 (antes das alteraes redacionais implementadas pela Lei n 11.383/2006), e assim dispunha sobre os embargos do devedor: Art. 736. O devedor ... -
Acórdão Nº 4000004-59.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
... 28 DA LEI N. 11.383/2006. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 1.0672.01.050222-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... DO BEM IMÓVEL - ATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.383/2006 - ARTIGO 699 DO CPC - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO CONJUGE DO EXECUTADO NA ...
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Acórdão nº 0004319-81.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
... Salientou que a Lei nº 11.382/2006 entrou em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após sua publicação, ou ...
- Processo nº 0000094-16.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 18 de Mayo de 2017
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Acórdãos nº 2005845-28.2013.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... trinta por cento, instituído pela Lei nº 11.383/2006, em vigor desde 7 de janeiro de 2007 e que acresceu o ...
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Sistema remuneratório
... 594.942-AgR — Rel. Min. Sepúlveda Pertence — j. 14.11.2006 — DJ 7.12.2006.) 7 ... Dessa forma, sem razão aqueles que não admitem ...
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A exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal a partir de uma releitura da súmula 393 do stj: uma reflexão sobre os limites cognitivos e a dilação probatória
Este estudo faz uma crítica à redação do enunciado de súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça. Eis a metodologia empregada: todos os precedentes que geraram o enunciado 393 foram analisados para se verificar se o texto da súmula é compatível com tais julgados. Além disso, artigos doutrinários e escritos sobre o art. 803, do CPC, foram consultados. Concluiu-se que a redação do enunciado 393
... , pois, com as reformas experimentadas na execução, pela Lei 11.383/2006, o executado passou a poder se insurgir contra uma execução, mesmo sem ... -
Decisões Monocráticas nº 6511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... -se congelada desde o último reajuste, previsto na Lei nº 11.383/2006. 2 ... É o relatório ... Decido. 3 ... Dispenso as informações, por ...
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Decisão da Presidência nº 6511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... -se congelada desde o último reajuste, previsto na Lei nº 11.383/2006. 2 ... É o relatório ... Decido. 3 ... Dispenso as informações, por ...
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Decisao Nº 0500545-79.2020.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2022
... CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 11.143/2006. PEDIDOS PRELIMINARES ... DENÚNCIA ...
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Averbações premonitórias
... A averbação premonitória foi trazida pela Lei n. 11.383/2006, que introduziu o art. 615-A no Código de Processo Civil de 1973. Também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0505567-34.2010.4.02.5101), 06-02-2018
... e apelação improvidas.” (TRF3 - APELREEX nº ... 2006.61.14.002856-3 - Rel. Juiz Fed. Conv. CLAUDIO SANTOS - Terceira ... Turma ...
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Decisão Monocrática nº 5009430-82.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Mayo de 2013
... -A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.383, de 2006, para efetuar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em ...
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Dos Embargos à Execução
... No que diz respeito à prescrição, a Lei n. 11.280/2006 deu nova redaçao ao § 5° do art. 219 do CPC: "O juiz pronunciará, de ...
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Dos Embargos à Execução
... No que diz respeito à prescrição, a Lei n. 11.280/2006 deu nova redação ao § 5º do art. 219 do CPC (art. 332, § 1º, NCPC): ...
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Penhoras, arrestos e sequestros (regras gerais)
... 10.444/2002, alterada pela Lei n. 11.382/2006, deixou explícita a necessidade desse registro para produzir efeitos ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 12301-37.2012.5.90.0000) 28-10-2013
... do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/nsl ... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ...
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Decisão Monocrática nº 5014952-90.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Julio de 2013
... 649, X, na redao ditada pela L. 11.382/2006), sendo que tal garantia, no meu ver, abrange tambm os valores em conta ...
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Decisão Monocrática nº 5014971-96.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Julio de 2013
... 649, X, na redao ditada pela L. 11.382/2006), sendo que tal garantia, no meu ver, abrange tambm os valores em conta ...
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Decisão Monocrática nº 5019559-49.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013
... -A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.383, de 2006, para efetuar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em ...
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Decisão Monocrática nº 5019565-56.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013
... -A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.383, de 2006, para efetuar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em ...
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Decisão Monocrática nº 50018042220218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. 1. A matéria da demanda originária, na qual os requerentes pretendem discutir matéria alheia a contrato de ensino (fundamentada nas disposições do artigo 828, § 5º, do CPC), é estranha a esta Câmara Cível. 2. O debate insere-se na subclasse “Responsabilidade Civil”, nos...
... 11.383, de 2006, e foi reproduzida no art. 828 do CPC/2015.no caso, a anotação ...