lei 11416 2006 art 20

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127 documentos para lei 11416 2006 art 20

- Acórdão nº AgRg no REsp 1244392 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1244392/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011)

...Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 23.10.2006 e AgRg no Ag 720.375⁄RS, desta Relatoria, DJ de ...11416⁄2009, disponibilizada a decisão no Diário de Justiça...
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