HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LAUDO PRELIMINAR. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PREVENTIVA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ÚNICO FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, excepcional que é, em sede de habeas corpus, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. Em havendo armazenamento de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis...
..., Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 18/6/2007). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMB... Origem: 34572003 4527033 EM MESA JULGADO: 04/10/2007 . Relator. Exmo. Sr. Ministro HAMILTO... 380mm, capacidade para sete tiros, nº 11441 e um revólver marca Taurus, calibre 38, capacidad... da pessoa de Rogério Zapala, em 14 de janeiro de 2003 (auto de fl. 18). Após diligências preli...
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