EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - SÚMULA DE JULGAMENTO - CORREÇÃO PARA CONSIGNAR QUE O JULGAMENTO FOI POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O TERCEIRO JULGADOR O QUAL DECLARARÁ O SEU VOTO - EMBARGOS ACOLHIDOS COMPETÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA N° 478/2009 - INEFICÁCIA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA - JULGAMENTO DA LIDE PELA JUSTIÇA ESTADUAL -CABIMENTO - RECURSO ACOLHIDO ILEGITIMIDADE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SEGURO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO SISTEMA HABITACIONAL - INTERVENÇÃO AFASTADA - PRESCRIÇÃO - DANOS QUE SURGIRAM PROGRESSIVAMENTE, AO LONGO DO TEMPO, SEM POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO PRECISO DA ÉPOCA DA ECLOSÃO - ARGUIÇÃO AFASTADA -AGRAVO RETIDO DESPROVIDO SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE COBERTURA SECURITÁRIA - IN...
...7a Câmara de Direito Privado . VOTO N° 11442 . COMARCA DE LINS . EMBARGANTE E EMBARGADA: JACY R...
Cobrança. Poupança. Diferença de correção monetária. Procedência. Apelação. Impossibili dade jurídica do pedido afastada. Condição de depositário do banco. Prescrição inocorrente [art. 177, CC/1916 e art. 2.028, do novo Códi go Civil]. índices aplicáveis: abril-maio/90 [44,80%]. Juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhe foi paga, desde o ven cimento, e juros moratórios, contados da cita ção. Precedentes jurisprudenciais. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Apura ção em liquidação de sentença. Recurso im- provido, com observação.
...VOTO N.: 11442 APEL. N.: 7.257.594-J. COMARCA: SAO JOSÉ DO RIO P...
A impenhorabilidade de livros, máquinas, utensílios e instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, a que se refere o art. 649, VI, do CPC, tem aplicação, apenas, a pessoas físicas, já que não se cogita o exercício de profissão por pessoa jurídica, mas sim de atividade.
...TRIBUNAL: 12ª RegiãoACÓRDÃO NUM: 11442 DECISÃO: 25 09 2001. TIPO: AG-PET NUM: 06241 ANO:...
MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIAS NºS 406/MD E 931/MD. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO SUCESSIVO CONSISTENTE NA REDUÇÃO MENSAL DO VENCIMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO. Não cabe falar em decadência do mandado de segurança, quando o ato impugnado consiste na redução mensal do valor do vencimento. Tal redução é ato de trato sucessivo, que se renova todo mês, renovando, também, o marco inicial, para a impetração do mandado de segurança. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF. Muito embora o servidor não possua o direito adquirido a regime jurídico, ta...
... SEÇÃO Número Registro: 2006/0026937-0 MS 11442 / DF PAUTA: 27/09/2006 JULGADO: 27/09/2006 . R...
A regra do art. 649, VI, CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, de modo que é passível de penhora equipamento encontrado no estabelecimento, ainda que essencial ao desenvolvimento da sua atividade. Agravo improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto. Recife, 01 de setembro de 2010. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora (srmer)
...TRIBUNAL: 12ª RegiãoACÓRDÃO NUM: 11442 DECISÃO: 25 09 2001. TIPO: AG-PET NUM: 06241 ANO:...
Embargos de declaração - Alegação de contradição nessa decisão colegiada - Não ocorrência - Efeito modifícativo que somente se admite no caso de erro material - Hipótese, porém, inexistente - Embargos rejeitados.
... N° 7 277 213-7/01 - SÃO PAULO - SP - VOTO 11442 - Sandra. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Dirimir | sucessão empresarial | Pólo de crescimento | desagravo público | competência conflito processo penal | Kurt Feller | facultades de derecho en colombia | Banco Continental | Converse Inc | taxi games
