lei 11443 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...(Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo ...
-
Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
.../64 ("Estatuto da Terra"), com redação dada pela Lei n.º 11.443, de 2007:"pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou ... -
Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
.../64 ("Estatuto da Terra"), com redação dada pela Lei n.º 11.443, de 2007:"pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou ... -
Acórdão Nº 4030150-86.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO AO DEIXAR DE OBSERVAR QUE OS ARGUMENTOS CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO ACARRETARAM A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ESPECTRO COGNITIVO DO RECURSO LIMITADO AO ACERTO E DESACERTO DA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA AFASTADA.ALEGADA...
...4.504/1964), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443/2007 C/C 13, IV E 22 DO DECRETO N. 59.566/66. ADEMAIS, SUPOSTA INADIMPLÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002444-64.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
Embargos à execução. Execução de contratos de arrendamento rural. Sentença que julga improcedentes os embargos. Alegação de ausência de liquidez dos títulos. Arrendamento rural com preço fixado em produtos agrícolas (sacas de soja). Validade. Contratos anteriores das partes foram firmados com iguais disposições. Usos e costumes do tipo de negócio. Estatuto da Terra foi alterado pela Lei 11.443/200
...Estatuto da Terra foi alterado pela Lei 11.443/2007, que passou a prever. a possibilidade de pagamento do arrendamento rural ... -
Estatuto da Terra: Lei 4.504/64
... por esse prazo excedente; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá . ...
-
Acórdão Nº 0020136-27.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS. O contato habitual do empregado com graxas e óleos de origem mineral nas suas atividades decorrentes do contrato de trabalho impõe o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 192 da CLT, c/c a NR-15, Anexo Nº 13, da Portaria nº 3.214/1978.
... Terra (Lei nº 4.504/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.446/2007), cujo art. 96, § 1º, prescreve o seguinte:. Art. 96. Na parceria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002171-69.2016.5.06.0391), 25-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento.
... apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). . b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra ... -
Acórdão Nº 0020136-27.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O erro material também pode ser objeto de embargos de declaração, pois é passível de correção ex officio ou a...
... Terra (Lei nº 4.504/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.446/2007), cujo art. 96, § 1º, prescreve o seguinte:. 'Art. 96. Na parceria ... -
Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
... riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; ... -
Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
... riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; ... -
Efeitos fiscais para os contratos agrários de parceria e arrendamento
Efeitos fiscais para os contratos agrários de parceria e arrendamento
...(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).”. [6] “§ 3o Eventual adiantamento do montante prefixado não ... -
Impactos da reforma trabalhista no âmbito das relações de trabalho rural
..., dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). . I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Org. Halley Henares Neto. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 44. . 92 . . TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO . o governo das ...
-
Mutuípe - Vara cível
..., dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007) . I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; ...
-
Acórdão nº 1019114-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO...
...É que, com a redação dada pela Lei nº 11.443/2007 ao art. 95, VI e V, do Estatuto da Terra, “o arrendatário terá ... -
Acórdãos nº 0002340-51.2015.8.26.0531 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA – CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E COMPRA E VENDA DE CANA – Revelia das rés - Inadimplemento de obrigação de pagamento mensal demonstrada – Rescisão de rigor – Necessidade de considerar, na apuração do saldo contratual, o ajustamento final de contas, de acordo com o percentual da produção pertencente aos proprietários - Pedido de...
... com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). § 1 o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATODE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ANÁLISE DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001026-59.2014.5.02.0320)
..., 4º, §§ 1º e 2º e 5º, caput, da Lei 11.443, de 05 de Janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte . rodoviário de cargas por conta de ...
-
Decisão Monocrática Nº 5008938-50.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2023
...2007).V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não ...
-
Os necessitados constitucionais e a tutela coletiva via defensoria pública: a ampliação da proteção dos vulneráveis por meio do conceito de coletividade consumidora
... A ADI 3.943 foi proposta em 2007, pela CONAMP (Associação dos membros do Ministério Público), logo ...
-
Acórdão nº 50672017920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEDADO O PARCEIRO-OUTORGADO DE CULTIVAR E/OU PLANTAR NA GLEBA RURAL. DIREITO DE RETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVAS QUE RECOMENDAM O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEU PROVIMENTO. O direito de retenção (art. 95, VIII, do Estatuto da Terra) assegura ao agravante o uso e gozo do imóvel objeto de...
... de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007) . V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não ... -
Acórdão Nº 5049821-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO DOS FRUTOS. DEFERIMENTO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ESTIPULAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO DOS RÉUS.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. TÉRMINO DO ARRENDAMENTO QUE OCORREU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXISTENTE PELOS ARRENDATÁRIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE...
...95 e 96 do Estatuto da Terra, em redação da Lei nº 11.443/2007, tanto para o arrendamento quanto para a parceria. Quanto versarem os ... -
Acórdão Nº 01009853520138200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... 95, incisos IV e V, da Lei nº 4.504/64, alterada pela Lei nº 11.443/2007: . . “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os ...