lei 11446

• LEI ORDINÁRIA Nº 11446, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Altera a Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Dispondo Sobre Parcelamentos de Imoveis Rurais, Destinados a Agricultura Familiar, Promovidos Pelo Poder Publico.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11446, 08 de Janeiro de 2007
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 177632 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Janeiro de 2011

AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO BANCÁRIO (CHEQUE ESPECIAL) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3°, DA CF - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 40 E SÚMULA VINCULANTE N° 07 - PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

...37 a Câmara de Direito Privado . VOTO N° 11446 . COMARCA DE SÃO PAULO . APELANTE: ANTÔNIO FERNA...

• nº 317857300 de 14ª Câmara de Direito Privado

Cobrança. Procedência. Cumprimento do julgado. Exibição de documentos. Extratos de poupança. Sentença que determina a sua exibição. Agravo de instrumento. Multa diária. Cabimento. Art. 84, § 4o, do Código de Defesa do Consumidor. Deci­ são mantida. Negado seguimento ao recurso

... do cálcuAI N 7 3 1 7 857-3 - SANTOS - VOTO 11446 - MS. ARTES GRÁFICAS - TJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA D...

• nº 990080701134 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Dezembro de 2008

... de Justiça do Estado de São Paulo 11446 APELAÇÃO CRIMINAL n° 9 9 0 0 8 0 7 0 1 1 3 / 4 ...

• Editais

• IOSP, 21 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70019414614 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SFH. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO BANCO CREDOR. CONCESSÃO DE LIMINAR AOS MUTUÁRIOS. A decisão liminar que determina ao agente financeiro a abstenção na prática de atos executivos extrajudiciais gera efeitos, pelo menos para os mutuários, ainda que não comunicada formalmente ao Banco. Desse modo, mantém-se a anulação da arrematação extrajudicial promovida pelo credor hipotecário em desrespeito à mencionada decisão judicial, prolatada em sede de ação revisional de contrato. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70019414614, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 30/08/2007)

...10 na matrícula de nº 11446 do CRI de Gramado. Recebi o agravo apenas no efeit...

• nº 7025526200 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

COBRANÇA - Instituição Financeira em liquidação extrajudicial - Recorrido portador de moléstia grave que pede a liberação de ativos financeiros retidos pelo banco - Liberação de seu crédito antes do rateio e em caráter preferencial - Justificada a quebra do princípio da paridade entre os credores e o próprio critério de privilégios decorrente de lei - Inversão da preferência e da oportunidade de recebimento de créditos em concurso de credores somente é deferida em caráter excepcional e à vista dos elementos provados nestes autos - Mantida a r. sentença - Recurso desprovido.

... APEL.N": 7.025.526-2 - SAO PAULO - VO*0 11446 - Acriana J. ARTES GRÁFICAS - TJ. TRIBUNAL DE JUS...

• Acórdãos nº 990103879783 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Prescrição intercorrente. Reconhecimento em sentença. Extinção do mérito. 2. Ausência de interposição de recurso de apelação. Reexame necessário obrigatório. 3. Possibilidade de aplicação do artigo 557, "caput" do Código de Processo Civil à hipótese de reexame necessário. 4. Exegese do artigo 40, parágrafo 4" da Lei 6.830/80, artigo 174 do Código Tributário Nacional, artigo 557 do Código de Processo Civil e Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa necessária desprovida.

...Voto n° 11446 Processo: 990.10.387978-3 Recorrente: Juízo "ex o...

• Conselho Superior Da Defensoria PÚBlica Do Estado

• IOSP, 14 de Abril de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 11446 de 3ª Turma Cível, 31 de Julho de 2008

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE ACOLHE ESTE ÚLTIMO PEDIDO E DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - VALIDADE, COM ADEQUAÇÃO AO PEDIDO - ALEGAÇÃO INCONTROVERSA DE CONCORDÂNCIA DA RECORRIDA COM O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO