lei 11447 2007

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232 documentos para lei 11447 2007

- LEI ORDINÁRIA Nº 11447, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Altera os Artigos 67, 70, 82 e 137 e Acrescenta o Artigo 69-a a Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 - Estatuto Dos Militares, Tratando Sobre Licença para Acompanhar Conjuge Ou Companheiro(a).
- DOU. Diario Oficial da União núm. 11447, 08 de Janeiro de 2007
- Lei Ordinária
- nº 990080982265 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 08 de Abril de 2009
APELAÇÃO N° 990.08.098226-5 APELANTES: LINCOLN MAMEDIO NUNES THIAGO DA SILVA MOREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO COMARCA: CAMPINAS AÇÃO PENAL N° 114.01.2007.049242-4/00 - CONTROLE N° 1164/07 JUÍZO DE ORIGEM: 2a VARA CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 11a CÂMARA CRIMINAL RELATOR SORTEADO: DESEMBARGADOR GUILHERME STRENGER (VOTO 9804)

... Justiça do Estado de São Paulo VOTO N° 11447 APELAÇÃO N° 990.08.098226-5 APELANTES: LINCOLN ...
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- IOSP, 30 de Março de 2012
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- IOSP, 27 de Agosto de 2011
- Executivo - Caderno 1
- Conselho Superior Da Defensoria PÚBlica Do Estado
- IOSP, 03 de Setembro de 2011
- Executivo - Caderno 1
- Gabinete Da SecretÁRia
- IOSP, 06 de Janeiro de 2010
- Executivo - Caderno 2
- Autoridade Municipal de Limpeza Urbana
- IOSP, 30 de Março de 2012
- Cidade
- PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- IOSP, 10 de Fevereiro de 2012
- Cidade
- Superintendência da Polícia Técnico-Científica
- IOSP, 31 de Março de 2012
- Executivo - Caderno 2
- ServiÇO FunerÁRio
- IOSP, 30 de Março de 2012
- Cidade

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