lei 11447 2007
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... parágrafo 1 ponto e) modificado pela Lei 11.447, de 5 de Janeiro de 2007, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 8 de Janeiro de 2007 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11447, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Altera os Artigos 67, 70, 82 e 137 e Acrescenta o Artigo 69-a a Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 - Estatuto Dos Militares, Tratando Sobre Licença para Acompanhar Conjuge Ou Companheiro(a).
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Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE DE CARGAS - MOTORISTA - RECONHECIMENTO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO - ADC N.º 48/DF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÃZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CÃVEL DE SANTO ANDRÉ/SP - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1....
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 2007, p. 75) e talvez por isso, pelas diferentes experiências e vivências de ... 11447/2007 que altera a Lei n. 7347/85 e insere a Defensoria Pública, ao lado ...
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Acórdão Nº 50321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
RECLAMAÇÃO. ADC 48. EXAME DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTS 2º E 3º DA CLT E ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Os
... 2007 é da Justiça Comum, e ... somente após verificado a falta de ... -
Decisão monocrática Nº 50321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... “a competência para apreciar matéria envolvendo a Lei nº 11.447/2007 é da Justiça Comum, e somente após verificado a falta de preenchimento ...
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Decisão monocrática Nº 52704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... 48, cuja conclusão foi pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Eis a síntese do ...
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Decisões Monocráticas nº 35920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... 2007 ... Aponta ter juntado contrato de comodato firmado entre as partes. 3 ...
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Decisões Monocráticas nº 38427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 2007, bem como juntado contrato de comodato firmado entre as partes. 3 ...
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Decisão monocrática Nº 52704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... do vínculo de emprego; e que não há falar em aplicação da 11.442/2007". Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada (eDOC 31) ... \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 57516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 48, cuja conclusão foi pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Eis a síntese do ...
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 6.261, de 20 de novembro de 2007 ...
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Acórdão Nº 0309955-26.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMO EXCESSIVO EM RAZÃO DE LIGAÇÃO COM POÇO ARTESIANO NA PARTE INTERNA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDE INTERNA QUE INCUMBE AO CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇ
... A Lei Federal n. 11.447/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe: ... -
Acórdão Nº 0301119-02.2018.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES...
... TESE INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA ... DO ART. 40, V DA LEI N. 11.447/2007" E ART. 6º, § 3º, ... II DA LEI N. 8.897/1995. POSSIBILIDADE DE INTERRUP\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000597-92.2020.5.06.0351), 02-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pelo reclamado, em sede de contrarrazões. Não conhecer do apelo obreiro quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. Rejeitar as arguições de nulidade processual por cerceamento do direito
... previsão legal insculpida no § 5º do artigo 4º da Lei n.º 11.447/2007, parágrafo recentemente incluído em seu texto pela Lei n.º 13.103/2015, ... -
Acórdão Nº 0307559-63.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGALIDADE -INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃOConsoante entendimento adotado por este Órgão Julgador, é lícita a interrupção do fornecimento de água tão somente quando "é possível constatar que avisos de débitos pretéritos, na parte inferior, vinham sendo lançados pela...
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O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... Direitos reais ... 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 360. 13. ANDRADE, Darcy Bessone de Oliveira ... Da compra e venda : ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1074165 / RS de T5 - QUINTA TURMA
MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 63, § 3º, DA LEI Nº 6.880/80. 1- O Gozo anterior de licença para tratamento de saúde não prejudica a concessão de férias. 2- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1074165/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/R
... cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) ... IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para ... -
Decisão da Presidência nº 858180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... tributária em que postulou o pedido ( ) A Lei Federal nº 11.447/2007" que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a qual disp\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 858180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... tributária em que postulou o pedido ( ) A Lei Federal nº 11.447/2007" que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a qual disp\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0068245-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º, 6º, 39 e 51 do CDC; e ao art. 29 da Lei 11.447/2007. Aduz, em síntese, a ilegalidade da tarifa progressiva por faixas de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009622-06.2020.8.19.0000 (Cível), 25-08-2020
Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Admissão do agravo em situações urgentes cuja irresignação em sede de apelação se tornaria inútil. Princípios da celeridade e do juiz natural. REsp nº 1.679.909. Cabimento do...
... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA ... TURMA, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46) ... Nessa toada, para a verificação da ... -
PORTARIA GABAER Nº 28/GC1, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
... dezembro de 1980, acrescido pela Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007.Ten Brig ...
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PORTARIA GABAER Nº 34/GC1, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
... dezembro de 1980, acrescido pela Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007.Maj ...
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PORTARIA GABAER Nº 2/GC1, DE 3 DE JANEIRO DE 2023
... dezembro de 1980, acrescido pela Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007 ...