lei 11460 2006
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042220-47.2019.8.19.0000 (Cível), 06-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora para reformar a decisão agravada, devendo os encargos moratórios incidirem de acordo com a condenação transitada em julgado, a prevalecer o índice de juros de 12% ao
... 11.460/2006 e em período posterior a ela, pelo INPC, a ... partir de cada desconto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042220-47.2019.8.19.0000 (Cível), 22-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF. RESSALVA QUANTO À PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETRATAÇÃO. CPC, ART. 1.030, II. HIPÓTESE DE JUÍZO NEGATIVO. Acórdão que, dando parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora, reformou a decisão...
... 11.460/2006 e em período posterior a ela, pelo INPC, a ... partir de cada desconto ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042220-47.2019.8.19.0000 (Cível), 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO E. STJ EM RECURSOS ESPECIAIS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESSALVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ÍNDICES DISTINTOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO QUE SE REFORMA. Trata-se de agravo de instrumento...
... posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o ... art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0139618-40.2009.8.19.0001 (Cível), 30-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO E. STJ EM RECURSOS ESPECIAIS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ART.1.030, II, CPC. HIPÓTESE DE JUÍZO POSITIVO. De acórdão que reformou sentença, foi interposto recurso especial, no tocante aos juros e correção monetária da condenação.
... posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o ... art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... -
Decisão da Presidência nº 3109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... Art. 11. (Revogado pela Medida Provisória nº 327, de 31/10/2006(Revogado pela Medida Provisória nº 327, de 31/10/2006(Revogado pela ...
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Decisão Monocrática nº 5038765-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2016
... nos dias atuais, a limitação imposta pelo Decreto Federal nº 5.950/2006" (de 500 metros para o plantio de organismos geneticamente modificados nas \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5038765-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2016
... nos dias atuais, a limitação imposta pelo Decreto Federal nº 5.950/2006" (de 500 metros para o plantio de organismos geneticamente modificados nas \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5038765-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2016
... nos dias atuais, a limitação imposta pelo Decreto Federal nº 5.950/2006" (de 500 metros para o plantio de organismos geneticamente modificados nas \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11460, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre o Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação; Acrescenta Dispositivos a Lei 9.985, de 18 de Julho de 2000, e a Lei 11.105, de 24 de Março de 2005; Revoga Dispositivo da Lei 10.814, de 15 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 4o (VETADO) ... Art. 5o O prazo previsto no art. 26 da Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, relativamente ao que dispõem o inciso III do caput do art. 2º e os arts. 10, 11, 13, 14 e 15, fica prorrogado por 6 (seis) meses, a partir de 3 de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040813-98.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE, ALEGANDO TER SIDO APLICADA TAXA DE JUROS DIFERENTE DA FIXADA NO TEMA Nº 905 DO STJ E NO TEMA Nº 810 DO STF, BEM COMO FIXADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DIFERENTES DO QUE CONSTA NO
... ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art ... 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... -
Acórdão Nº 0003079-07.2018.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-07-2022
... previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, à luz da seguinte narrativa fática: ... “Em data de 02 de julho de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0224572-04.2018.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE MENCIONA A ATUALIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, REQUERENDO QUE SEJA A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.495.146/MG QUE DEFINIU, DE...
... SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA ... DA LEI 11.430/2006 QUE INCLUIU O ARTIGO 41-A ... NA LEI 8.213/91.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003259-66.2021.8.19.0000 (Cível), 26-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVA. REFORMA DO DECISUM. 1. Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade apresentado pelo réu/executado (Estado do Rio de Janeiro)
... condenação, e não sobre as parcelas devidas até junho de 2006, conforme verbete ... sumular nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0139618-40.2009.8.19.0001 (Cível), 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA de acórdão que, em juízo positivo de retratação, aplicou os precedentes vinculantes acerca da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária,...
... período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o ... art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... -
Regulamentação sobre bio(in)segurança no Brasil: a questão dos alimentos transgênicos
Este estudo teve como objetivo analisar a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados - OGMs (ou transgênicos). As normas foram identificadas nas bases de dados do SICON e LEXML, ambas disponíveis no site do Senado Federal. Foram localizadas 25 normas, sendo a maioria de autoria do Poder Executivo no governo Lula. Os principais temas debatidos foram plantio, fiscalização,...
... Como assinala Lacey (2006, p.31), “a falta de clareza que envolve essas questões [relacionadas ... Sendo as Leis nº 11105 de 2005 e nº 11460 de 2007 e o Decreto nº 4680 de 2003 as principais normas em vigor até ... -
Acórdão Nº 0010043-60.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... 24-A ... da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes, ( ), ambos c/c o art. 61, inciso II, alínea ... Fatos 02 ...
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Acórdão Nº 0001648-56.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... 24-A da Lei nº 11.340/2006 ... ( ) e de ameaça previsto no art. 147, , c/c o art. 61, inciso II, ...
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Acórdão Nº 0000895-32.2022.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... 5º, incisos I e II, e 7º, inciso IV, todos da Lei nº 11.340/2006, à luz da seguinte ... narrativa fática: ... “FATO: Descumprimento de ...
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Acórdão Nº 0001066-61.2021.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código ... Penal, à luz da ...
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Acórdão Nº 0001922-76.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... 24-A DA LEI ... Nº 11.340/2006 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DA ... ACUSAÇÃO – PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0002932-03.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... PROTETIVA DE URGÊNCIA – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 – ... SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0000455-92.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... 24-A da Lei nº 11.340 ... /2006, à luz da seguinte narrativa fática: ... “Preliminarmente, observa-se ...
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Acórdão Nº 0001934-10.2018.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
... urgência previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, por três vezes , do ... (Fatos 01, 04 e 07) ... crime de ameaça ...
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Acórdão Nº 0002444-66.2018.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... protetiva de urgência previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 ( ), e do crime de ... ameaça previsto no art. 147, , do Código Penal ( ...
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Acórdão Nº 0002044-03.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, à luz da seguinte narrativa fática: ... “Em 30 de abril de 2020, por ...