lei 11466 2007

• LEI ORDINÁRIA Nº 11466, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Prever Como Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Publico a Utilização de Telefone Celular.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11466, 29 de Março de 2007
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2008/0195860-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. COMPONENTE ESSENCIAL. CONDUTA PRATICADA APÓS O ADVENTO DA LEI 11.466/07. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após o advento da Lei n. 11.466/07, a posse de aparelho telefônico, rádio ou similar, ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, passou a ser considerada falta grave. Na espécie, a conduta imputada, como referem os autos, se deu em 10-7-2007, já na vigência do diploma legal referido. Ordem denegada. (HC 114.894/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 06/12/2010)

...11466⁄2007, de 29-3-2007, sendo certo, ainda, que, na esteira...

• Editais

• IOSP, 31 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2005/0027771-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Fevereiro de 2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA ROGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. – Não se prestam os embargos declaratórios ao rejulgamento de questão já decidida. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg na CR .606/DE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/2007, DJ 30/04/2007 p. 238)

...Números Origem: 11466 36004EM MESAJULGADO: 04/10/2006 . Relator. Exmo....

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 14 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Infra-Estrutura Urbana e Obras

• IOSP, 15 de Maio de 2012
• Cidade

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Emprego e Relações Do Trabalho

• IOSP, 07 de Dezembro de 2010
• Executivo - Caderno 1