RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão que, com fundamento no artigo 557 caput do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação do banco, manifestamente contrário à jurisprudência dominante - Procedência da ação de cobrança de diferença de remuneração de depósito em caderneta de poupança no período de fevereiro de 1991 pelo índice de 21,87% (Plano Collor II) - Negativa de seguimento do apelo, mantida - Agravo desprovido.
...N 7.199.604-0/01 - SAO 1'AILO - VOTO 11473 (monocráticH eis. II47J) - Cristina/Maria Cristin...
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS exigido em 2004 - Município de São Caetano do Sul - Construção civil - Solicitação de "habite-se" - Concessão condicionada ao pagamento do imposto gerado pela utilização de mão de obra - Acordo de parcelamento feito na via administrativa - "Habite-se" concedido - Discussão judicial do lançamento - Possibilidade, pois é possível demonstrar a ilegalidade do ato ou inexistência do fato gerador - Doutrina e Jurisprudência neste sentido - Cassada sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito - Fato gerador ocorrido entre 2001 e 2003 - Acordo em 2004 - Suspensão do curso da prescrição - MÉRITO - Questão complexa que requer conhecimentos técnicos e específicos - Deferida prova pericial - RECURSO PROVIDO.
...APDO. 11473 553.411.5/2-00 SÃO CAETANO DO SUL CARDENUTO CONST...
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