APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Taxas de coleta de lixo, de combate a sinistros e de expediente - Município de Catanduva - Taxa de coleta de lixo: Serviço específico e divisível - Resíduos mensuráveis - Presença de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos - Compatibilidade com o art. 77 do CTN - Taxa de expediente: Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos - Incompatibilidade com o art. 77 do CTN - TAXA de combate a sinistros: Constitucionalidade na cobrança afirmada pelo Supremo Tribunal Federal - Exigência devida - Verba honorária corretamente fixada - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.
...APDOS. 11493 824.634.5/0-00 CATANDUVA MUNICÍPIO DE CATANDUVA e...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO. A irregularidade no preenchimento de notas fiscais de devolução de produtos não evidencia, por si só, efetiva apropriação dos valores constantes na referidas notas. Ausência de elementos de certeza informando o `animus rem sibi habendi¿. Sentença absolutória confirmada. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70032552119, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 23/06/2010)
...| | | | |falsos na. | | | | |nota fiscal. |11493 |11/04/06 |25,22 |Cláudia |Endereço do. | | | |W...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (grifou-se). Nos termos dos arts. 139, 148 e 150 do Código de Processo Civil, as atribuições do depositário se traduzem na guarda e conservação de bens penhorados, respondendo esse auxiliar do juízo pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à...
...Números Origem: 11493 200603000265706EM MESAJULGADO: 05/06/2007 . Rela...
CRIME AMBIENTAL. Comete o delito previsto no art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pesca em época proibida e em local interditado pelo órgão competente. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019877851, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 09/08/2007)
... Termo de Apreensão e Fiel Depositário nº 11493, não juntado. Recebida a denúncia, o réu foi ci...
...11493. Isto posto, INADMITO o recurso. Rio de Janeiro, 2...
Enunciado Cível 31, CRSP: As instituições financeiras depositárias dos valores disponíveis em cadernetas de poupança têm legitimidade para a ação em que se busca a remuneração sobre expurgos inflacionários. Enunciado Cível 32, CRSP. É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança Plano Collor I. Enunciado Cível 30, CRSP - índices de 1990 84,32% (março), 44,80% (abril) e 7,87% (maio). Plano Collor Y índice de 44,80% - Aplicação saldo em abril de 1990 Atualização das diferenças, até o ajuizamento. índices próprios das cadernetas de poupança - Juros contratuais contagem em separado, capitalizados Juros remuneratórios e de mora - Cumulaçãc...
... 038, 11.035, 11.208, 11 219, 11 432, 11438, 11493, 11.498, 12.204, v u., j. 27 5 2008; 6 452, v u , ...
Caderneta de poupança - Diferenças de rendimentos. Plano Collor II - índice: 21,87% (fevereiro de 1991). Fixação in casu em 21,21% - Princípio da adstrição. Plano Collor I - Valores bloqueados. Saldo em conta - Responsabilidade: banco depositário. Plano Collor II - índice de março de 1991: improcedência. Juros de mora - Citação, a taxa mensal de 1% (art. 406, CCi). Recurso parcialmente provido.
....038, 11.204, 11208, 11219, 11432, 11.438, 11493, 11.498, 12 192, v.u, j 27 5 2008, 12.619, 12 634,...
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