PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 10.865/2004. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. A agravante afirma que as alterações que a Lei 10.865/2004 promoveu nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 implicam violação ao princípio da isonomia e da não cumulatividade do PIS e da COFINS. O STJ, no entanto, tem por missão uniformizar a interpretação da legislação federal, e não definir a sua compatibilidade com princípios e normas constitucionais. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1265190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011)
...1152, e-STJ, grifei):. (..) em suas razões de recurso ...
Auditoria Realizada No Ministério da Pesca e Aquicultura (mpa). Falhas No Planejamento das Aquisições de 28 Lanchas Patrulhas. Irregularidades Na Avaliação das Exigências de Qualificação Técnica das Licitantes Nos Pregões Presenciais 32/2008 e 34/2009. Restrições ao Caráter Competitivo. Desclassificação Indevida de Licitante. Celebração de Aditivos ao Contrato para Aquisição de Itens Novos, Com Fuga ao Procedimento Licitatório, Ausência de Pesquisa de Preço e da Devida Fundamentação Quanto à Necessidade da Contratação. Não Realização de Pesquisa de Preços que Fundamentasse a Estimativa do Valor da Aquisição. Realização de Pagamentos Antecipados. Ausência de Monitoramento da Utilização das Lanchas Patrulhas Cedidas a órgãos Parceiros. Pagamentos por Serviços Não Executados e Sobrepreço. ...
... a construção das duas últimas lanchas (Seap-04 e Seap-05) foi concluída, ainda não havia decis...Seap-08 Não entrou em operação4 14 - 1152 1%. Seap-09 Em operação 160 53,33 1152 14%. Seap...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ)...
... Meira, Segunda Turma, julgado em 04⁄08⁄2005, DJ 12⁄09⁄2005 p. 274; AgRg no REsp 734.146⁄...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AMBEV. VENDEDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO-CABIMENTO. A situação do vendedor de bebidas que visita, no decorrer de sua jornada, algumas lojas de conveniência localizadas em postos de combustível, equipara-se a do consumidor comum desses estabelecimentos, seja o motorista que abastece o seu veículo, seja o cliente que freqüenta a loja de conveniência. Ingresso em área de risco que se caracteriza como eventual, afastando o direito ao adicional de periculosidade. Inteligência do art. 193 da CLT e Súmula 364, item I, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA COMPRA DE MERCADORIAS. Evidenciada a necessidade de o empregado adquirir mercadorias da reclamada para atender às metas estipuladas e, assim, garantir o recebimento da remuneração ...
... trabalhistas (nºs 0058000-42.2009.5.04.0001; 0092700-39.2008.5.04.0014 e 01298-2007-004-0...1152 e verso; grifos originais). Analisando o conteúdo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 345 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REVISÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. A part...
...Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04⁄06⁄2010). Na espécie, vale ressaltar, que o acórdão reg...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAM UTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Conquanto seja pacífica o orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no âmbito do procedimento dos crimes dolosos contra a vi...
... Segunda Turma, julgado em 13⁄02⁄2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 ...410⁄411 e 1152⁄1153) nega sua participação na invasão à aludida lo...
... apenas a prestação pecuniária para 04 (quatro) salários mínimos; todavia, verificando ...1152) É o relatório. Decido. De início, insta consig...
PROMOÇÕES DE CLASSE. Com relação às promoções por merecimento, entende-se que, por se tratar de ato discricionário do empregador e não havendo alegação de preterição do reclamante ou de quebra do princípio da isonomia, são incabíveis. Indevidas, ainda, as diferenças salariais por promoção não concedida, na hipótese em que o servidor não aderiu ao novo PCES. Provimento parcial do recurso.
...0079700-56.2008.5.04.0471, movido contra a demandada, julgado à unanim...1152), com a devida ratificação quando do julgamento ...
ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CO-AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para prolação de um decreto penal condenatório, tem-se dito, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. Na situação, como afirmou o Magistrado sentenciante: "No caso, da análise minuciosa da prova produzida nos autos, concluo que o réu deve ser absolvido pela insuficiência de provas para um decreto condenatório, pois não há elementos de convicção que demonstrem a efetiva participação do acusado na idealização ou execução do delito de estelionato, já que a versão apresentada em seu interrogatório não é totalmente desmentida p...
...NIO e IVONETE 24 vezes, EDGAR 14 vezes e PABLO 04 vezes). Com base no Inquérito Policial nº 206006...1152), o que, com a concordância das Defesas, restou h...
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