AGRAVO INTERNO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Agravo de instrumento provido. Julgamento Monocrático. Possibilidade. Observância das garantias constitucionais. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão impugnada. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70037792124, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/08/2010)
...267, IV e VI, do CPC”. (AgRg na MC 11520 / SP, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma do...
Ementa. Isto posto
... que 0,39% da jornada integral (192 horas = 11520 minutos). Assim fica bem claro que o transporte de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AJG E DE LEVANTAMENTO DE VALORES. Esta Câmara tem posição assentada no sentido de que, para a concessão do benefício em tela, é suficiente, em princípio, simples declaração do postulante sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50. Entretanto, uma vez impugnada ou indeferida a benesse, incumbe ao requerente provar, inequivocamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando do seu requerimento. Tal se faz ante o cotejo entre a renda auferida e a comprovação dos gastos que possui o postulante, ou ausência de solidez econômica, no caso de pessoa ju...
...267, IV e VI, do CPC”. (AgRg na MC 11520 / SP, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma do...
AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. De acordo com o inc. III, do art. 475-O, do CPC, a execução provisória permite o levantamento do depósito em dinheiro, porém exige-se que seja prestada caução idônea e suficiente. Dispensa da caução prevista no § 2º, do art. 475-O, do CPC. Inaplicabilidade no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70033494170, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/03/2010)
...267, IV e VI, do CPC”. (AgRg na MC 11520 / SP, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma do...
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Antes do trânsito em julgado da decisão inviável proceder ao levantamento dos valores, uma vez que ainda é possível alterar os termos do julgado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM RESSALVA DOS DEMAIS DESEMBARGADORES. (Agravo Nº 70037027240, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 06/07/2010)
...267, IV e VI, do CPC”. (AgRg na MC 11520 / SP, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Não obstante a possibilidade de liberação de valores antes do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 475-O, III, do CPC, pode o Magistrado exigir caução idônea, caso necessário, para expedição de alvará, ainda que a impugnação não tenha sido recebida no efeito suspensivo. Hipótese em que se mostra necessária a cautela, sob pena de causar-se à executada grave dano de difícil ou incerta reparação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70034983783, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 17/08/2010)
...267, IV e VI, do CPC”. (AgRg na MC 11520 / SP, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma do...
AGRAVO INTERNO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70037924305, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/08/2010)
...267, IV e VI, do CPC”. (AgRg na MC 11520 / SP, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma do...
PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL DE MATO CASTELHANO. ART. 60, CAPUT, DA LEI N° 9.605/98. Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial. Indispensável a instrução processual para exame mais fundo da prova. Denúncia recebida. Unânime. (Processo Crime Nº 70024054744, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 16/04/2009)
... do Meio Ambiente (Lei Estadual n.° 11520, de 03 de agosto de 2000), os banhados constituem ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Nada impede a liberação de valores antes do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 475-O, III, do CPC. Cabe ao Magistrado exigir caução idônea, caso necessário, para expedição de alvará, ainda que a impugnação não tenha sido recebida no efeito suspensivo, sob pena de causar ao demandado grave dano e de difícil ou incerta reparação. Hipótese em que desnecessária a prestação de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031536824, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 14/07/2010)
...267, IV e VI, do CPC”. (AgRg na MC 11520 / SP, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma do...
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