Cobrança. Poupança. Diferenças. Expurgos inflacionários. Procedência. Apelação do banco. Prescrição inocorrente [art. 177, CC/1916 e art. 2.028, do novo Código Civil]. Direito adquirido. índices aplicáveis: junho-julho/87 [26,06%]. Juros remuneratórios pela diferença de correção não paga, desde o vencimento, e juros moratórios, contados da citação. Apuração do 'quantum debeatur' em liquidação. Recurso parcialmente provido, com observação.
...VOTO N.: 11538 APEL. N.: 7.257.090-8 COMARCA: ,,JAGUARIUNA APTE.:...
Representação. Irregularidades Na Utilização de Recursos do Sistema único de Saúde. Conhecer. Diligências. Audiências. Acatar, em Parte, Razões de Justificativa. Celebração de Termo de Ajuste Sanitário - Tas. Determinações
...k) Constatação nº 11538:. - informe especificamente o(s) dispositivo(s) le...
EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Requerimento de expedição de ofício à receita federal. Requisição de cópia de declaração do imposto de renda do co-executado. Indeferimento pelo Juízo singular, ao argumento de que haveria quebra do sigilo fiscal, porquanto a declaração foi prestada incluindo dependente (terceira pessoa que não faz parte do processo). Irrazoabilidade. Nada obsta à Receita Federal a informação somente em relação ao executado. Aplicação dos arts. 130, 399 e 600, IV, do Código de Processo Civil e artigo 3o da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/64. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
...VOTO N° 11538 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Requerimento d...
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Encontra-se submetida à prescrição bienal extintiva a pretensão relativa ao não pagamento oportuno da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. 2. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.721/DF pelo Supremo Tribunal Federal não interfere na fluência do biênio prescricional, uma vez que ausentes os elementos necessários à configuração de litispendência, máxime a identidade de partes. 3. Ademais, a pendência de controvérsia nas Cortes superiores não constitui, por si só, motivo para a interrupção do prazo prescricional. 4. Se o tema relativo à extinção do contrato de trabalho por força da aposentadoria espontânea era controvertido, incumbia à parte i...
...-2007-004-21-00-2, publicado no DJE/RN n.º 11538, em 28/08/2007, in verbis:. .........................
TRIBUTO - Imposto Sobre Serviços (ISS) Município de São José dos Campos - Locação de bens móveis - Ação anulatória julgada procedente - Inconstitucionalidade da expressão "locação de bens móveis" proclamada pelo STF - Exclusão da operação, ademais, dentre as atividades tributáveis após a edição da Lei Complementar n° 116/2003 - Recurso não provido.
... n° 443.054-5/5-00 - SJCanpos - Voto n° 11538 - E»R/SB/MAF/LAB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o prazo improrrogável de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, já transcorreu, razão pela qual a execução deve prosseguir normalmente, sem qualquer suspensão. Recurso não provido.
... por tempo de serviço, sob o código 11538, bem como a compensação orgânica e demais parce...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. Diante da potencial violação 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem efeitos retroativos. Assim, declarada a inconstitucionalidade de determinada norma, impõe-se, de imediato, a sua retirada do ordenamento jurídico vigente. 2. Contudo, apesar da eficácia para o passado ("ex tunc"), isso não sign...
...-2007-004-21-00-2, publicado no DJE/RN nº 11538, em 28/08/2007, in verbis:. "Como é sabido, as de...
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