lei 11538 2006
- LEI ORDINÁRIA Nº 11538, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Reabre o Prazo de Opção para Integrar a Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, e Altera o Anexo Ii da Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, de Modo a Aumentar o Subsidio da Carreira Policial Federal.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11538-84.2015.5.01.0038) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS/95. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e...
... 09/2004 - promoção por antiguidade - ACT 2004/2005 ... 03/2005 - promoção por antiguidade - ACT 2004/2005 ... 02/2006 - promoção por antiguidade - ACT 2005/2006 ... 07/2008 - enquadramento PCCS/2008 ... 10/2010 - promoção horizontal por ... -
Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA) - Processo 0002321-35.2009.8.05.0274 - Procedimento Comum - ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... ADV: OSMAR OLIVEIRA SANTOS (OAB 11176/BA), PAULO ROCHA BARRA (OAB ... ADV: NORMA SOUZA E SILVA (OAB 11538/BA), TALMO TORRES SILVA (OAB 54098/BA) - Processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11538-27.2014.5.15.0104)
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6872 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE "FC-05 - EXECUTANTE DE MANDADOS", QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SENDO PAGA A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS, ANTIGO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O PAGAMENTO...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4941 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. REAJUSTE DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, COM FUNDAMENTO NOS ÍNDICES CONCEDIDOS PELA LEI 13.302/2016. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6873 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DE QUINTOS COM BASE EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS A LEI 9.624/1998. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE CONTAS. PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. EMPREGO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COM ROMPIMENTO DE VÍNCULO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO 1.424/2020 - PLENÁRIO. CONSULTA. O ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10418 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS, DE TEMPO DE SERVIÇO CASTRENSE E TEMPO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSE NO CARGO FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI 1.711/1952. DESNECESSIDADE DA MANUTENCÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PARA A CONTAGEM DOS TEMPOS DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARECER AGU 013/2000. LEGALIDADE DO ATO
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ACÓRDÃO Nº 10418 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS, DE TEMPO DE SERVIÇO CASTRENSE E TEMPO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSE NO CARGO FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI 1.711/1952. DESNECESSIDADE DA MANUTENCÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PARA A CONTAGEM DOS TEMPOS DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARECER AGU 013/2000. LEGALIDADE DO ATO
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Legislação Complementar
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006", que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crian\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 6872 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-10-2022
PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE "FC-05 - EXECUTANTE DE MANDADOS", QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SENDO PAGA A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS, ANTIGO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O PAGAMENTO...
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ACÓRDÃO Nº 10027 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-10-2023
APOSENTADORIA. TRT-13-PB. INCORPORAÇÃO DE 2/10 PELO EXERCÍCIO DE 12 MESES DE FUNÇÃO COMISSIONADA (DIREITO A 1/10), EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. PAGAMENTO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE COM AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 7º, II, DA RESOLUÇÃO-TCU 353/2023. CONTAGEM DE PERÍODOS LABORAIS NÃO CONTÍNUOS PARA FINS DE ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS (GATS).
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ACÓRDÃO Nº 4941 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-08-2022
APOSENTADORIA. REAJUSTE DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, COM FUNDAMENTO NOS ÍNDICES CONCEDIDOS PELA LEI 13.302/2016. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa...
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ACÓRDÃO Nº 10024 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-10-2023
APOSENTADORIA. CONTAGEM DE PERÍODOS LABORAIS NÃO CONTÍNUOS PARA FINS DE ANUÊNIOS (GATS). CONSIDERAÇÕES SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS. QUESTÃO PACIFICADA NO ACÓRDÃO 2.065/2023-TCU-PLENÁRIO. INSIGNIFICÂNCIA DA PARCELA INDEVIDA. PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FC INCORPORADA APÓS 8/4/1998, ALÉM DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 3º E 5º DA LEI 9.624/1998. BENEFÍCIO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA...
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Decisão da Presidência nº 806995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... anuência na respectiva Medida Provisória transformada na Lei 11.335/2006, portanto, há que se falar no princípio da isonomia e da igualdade de ...
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Decisões Monocráticas nº 806995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... anuência na respectiva Medida Provisória transformada na Lei 11.335/2006, portanto, há que se falar no princípio da isonomia e da igualdade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000703-88.2018.5.06.0233), 18-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. VOTO: Admissibilidade - Recurso tempestivo. Advogado habilitado nos autos. Comprovado o preparo sob os ID's 721d6c1 e 9c4f30d. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele se conhece juntamente com as contrarrazões apresentadas a tempo e...
... 2006-099-15-00.1, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJU ... Recurso de revista não conhecido" (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121621720204050000), 28-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 2º da Lei 11.355/2006, com a redação conferida pela Lei 11.490/2007, nos contracheques dos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
... 45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 KMN1860 2006 2011 ... QUANTIDADE DE CAIXAS: 40 ... Empresa de Saneamento de Mato Grosso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000331-39.2018.5.07.0031), 2020-04-03
... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TRT 7ª Região, Proc.nº 00385/2006-001-07-00-7, Rel. Des. José Antônio Parente da Silva, DJ de 10/05/2007) ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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De que reclamam, afinal? Estudo das ações judiciais contra uma operadora de plano de saúde
A Lei n° 9.656/98 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei n° 9.961/00 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre as operadoras e os beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Este...
... 0 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 ... População total ... Evolução ... Ações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-09.2017.5.06.0233), 11-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI'S INSUFICIENTES. Apesar do recorrente afirmar que os EPI's fornecidos eram suficientes à neutralização da insalubridade, a matéria em análise é afeta à prova técnica, pelo que, à míngua de subsídios outros, inclusive, deve prevalecer a conclusão ali vertida pelo Louvado. Inexiste nos fólios, insiste-se, qualquer elemento técnico que possa
... Recurso de revista provido." (TST, RR 955/2006-099-15-00.1, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJU ... Recurso de revista não conhecido" (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000773-42.2017.5.06.0233), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo...
... Recurso de revista provido." (TST, RR 955/2006-099-15-00.1, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJU ... Recurso de revista não conhecido" (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, ...