lei 11580 2006
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Acórdão Nº 0022954-63.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. IMPERTINÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDAS NOS TEMAS 456 E 517/STF. HIPÓTESE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E PELA LEI...
... FEDERAL Nº 123/2006, REGULAMENTADA PELO DECRETO ... ESTADUAL Nº 442/2015. REQUISITOS DO ART ... -
Acórdão Nº 0018182-57.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. LIMINAR INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. IMPERTINÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDAS NOS TEMAS 456 E 517/STF. HIPÓTESE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, REGULAMENTADA PELO...
... FEDERAL Nº 123/2006, REGULAMENTADA PELO DECRETO ... ESTADUAL Nº 442/2015. REQUISITOS DO ART ... 5º da Lei ... Estadual n° 11580/1996, a qual, além disto, delega ... expressamente ao Chefe do Poder ... -
Acórdão Nº 0004521-91.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. FORMAL INCONFORMISMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDAS NOS TEMAS 456 E 517/STF....
... ESTADUAL Nº 11.580/1996 E PELA LEI COMPLEMENTAR ... FEDERAL Nº 123/2006, REGULAMENTADA PELO DECRETO ... ESTADUAL Nº 442/2015. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0031638-74.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. IMPERTINÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDAS NOS TEMAS 456 E 517/STF. HIPÓTESE INSTITUÍDA PELA...
... FEDERAL Nº 123/2006, REGULAMENTADA PELO DECRETO ... ESTADUAL Nº 442/2015. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0025464-49.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. LIMINAR DEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. PERTINÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDAS NOS TEMAS 456 E 517/STF. HIPÓTESE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, REGULAMENTADA PELO...
... 11.580/1996 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, ... REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015 ... REQUISITOS DO ... -
Acórdão Nº 0002078-69.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS, CONFORME O DECRETO N° 442/15. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 970.821/RS (TEMA 517). HIPÓTESE QUE JÁ HAVIA SIDO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/2006. DECRETO...
... ESTADUAL N. 11.580/1996 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... N. 123/2006. DECRETO ESTADUAL DE NATUREZA MERAMENTE ... REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA ... Complementar nº 123/2006 e as Leis Estaduais nº 15.562/07 e 11580/96 (com as modificações ... da Lei nº 17.444/2012). Ainda, entendeu que ... -
Acórdão Nº 0002147-10.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS CONFORME O DECRETO N° 442/15. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE N. 970.821/RS (TEMA 517). HIPÓTESE QUE JÁ HAVIA SIDO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/2006. DECRETO...
... ESTADUAL N. 11.580/1996 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... N. 123/2006. DECRETO ESTADUAL DE NATUREZA MERAMENTE ... REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA ... Complementar nº 123/2006 e as Leis Estaduais nº 15.562/07 e 11580/96 (com as ... modificações da Lei nº 17.444/2012). Ainda, entendeu que ... -
Acórdão Nº 0049319-15.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DE ICMS–DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COBRANÇA PELO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DECLARADA PELO TEMA Nº 517, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821
... COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DECRETO ESTADUAL Nº 442 ... /2015. NATUREZA REGULAMENTAR. SENTENÇA ... aos princípios da legalidade e anterioridade – inocorrência -LEI 11580 ... /1996 PR - DECRETOS ESTADUAIS N° 442/2015 E 7.871/2017 – NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0006977-86.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. DESCABIDA. INSURGÊNCIA CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DO DECRETO ESTADUAL 442/2015 QUE ALTEROU O REGULAMENTO DO ICMS. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS...
... E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, ... REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015 ... SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 0066610-28.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. FORMAIS INCONFORMISMOS.APELAÇÃO CÍVEL (01) – ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PERTINÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDAS NOS TEMAS 456 E 517/STF....
... PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, ... REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015 ... SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 0010882-39.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO CÍVEL (01) – ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PERTINÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDAS NOS...
... PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, ... REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015 ... SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 0000765-94.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. IMPERTINÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDAS NOS TEMAS 456 E 517/STF. HIPÓTESE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, REGULAMENTADA...
... FEDERAL Nº 123/2006, REGULAMENTADA PELO DECRETO ... ESTADUAL Nº 442/2015. RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0049618-92.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo que esteja sob ameaça ou que tenha sido violado. Artigo 1º, Lei nº 12.016/2009. Possibilidade da via mandamental. Diferencial de alíquota de ICMS. DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional....
... 11.580/1996 e pela Lei Complementar Federal ... n. 123/2006. Decreto Estadual n. 442/2015. Natureza meramente ... regulamentadora ... -
Acórdão Nº 0028924-10.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo que esteja sob ameaça ou que tenha sido violado. Artigo 1º, Lei nº 12.016/2009. Possibilidade da via mandamental. Diferencial de alíquota de ICMS. DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional....
... 11.580/1996 e pela Lei Complementar Federal ... n. 123/2006. Decreto Estadual n. 442/2015. Natureza meramente ... regulamentadora ... -
Acórdão Nº 0032152-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Liminar deferida. Diferencial de alíquota de ICMS. DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional. Constitucionalidade da exigência reconhecida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE n. 970.821/RS (Tema 517). Princípio da legalidade. Hipótese...
... 11.580/1996 e pela Lei Complementar Federal n. 123 ... /2006. Decreto Estadual n. 442/2015. Natureza meramente regulamentadora ... -
Acórdão Nº 0006305-45.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da antecipação do diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional. Constitucionalidade da exigência reconhecida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE n. 970.821/RS (Tema 51
... 11.580/1996 e pela ... Lei Complementar Federal n. 123/2006". Decreto Estadual n. 442/2015 ... Natureza meramente regulamentadora. Aus\xC3" ... -
Acórdão Nº 0030362-71.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo que esteja sob ameaça ou que tenha sido violado. Artigo 1º, Lei nº 12.016/2009. Possibilidade da via mandamental. Diferencial de alíquota de ICMS. DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional....
... 11.580/1996 e pela Lei Complementar Federal ... n. 123/2006. Decreto Estadual n. 442/2015. Natureza meramente ... regulamentadora ... questão é autorizada pelo § 6º, do art. 5º, da Lei Estadual n. 11580/1996; (iv) o pedido de liminar ... formulado na ADI 5425, em trâmite ... -
Acórdão Nº 5002490-30.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo que esteja sob ameaça ou que tenha sido violado. Artigo 1º, Lei nº 12.016/2009. Possibilidade da via mandamental. Diferencial de alíquota de ICMS. DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional....
... 11.580/1996 e pela Lei Complementar Federal ... n. 123/2006. Decreto Estadual n. 442/2015. Natureza meramente ... regulamentadora ... 123/2006 e as Leis Estaduais nº 15.562/07 e 11580/96 (com as modificações da Lei nº 17.444/2012) que ... já previam as ... -
Acórdão Nº 0012803-04.2016.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo que esteja sob ameaça ou que tenha sido violado. Artigo 1º, Lei nº 12.016/2009. Possibilidade da via mandamental. ICMS. Constitucionalidade da exigência reconhecida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE n. 970.821/RS (Tema 517). Princípio da...
... 11.580/1996 e pela Lei Complementar Federal ... n. 123/2006. Decreto Estadual n. 442/2015. Natureza meramente ... regulamentadora ... -
Acórdão Nº 0035431-84.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo que esteja sob ameaça ou que tenha sido violado. Artigo 1º, Lei nº 12.016/2009. Possibilidade da via mandamental. Diferencial de alíquota de ICMS. DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional....
... 11.580/1996 e pela Lei Complementar Federal ... n. 123/2006. Decreto Estadual n. 442/2015. Natureza meramente ... regulamentadora ... -
Acórdão Nº 0002764-45.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. IMPERTINÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDAS NOS TEMAS 456 E 517/STF. HIPÓTESE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E PELA LEI...
... FEDERAL Nº 123/2006, REGULAMENTADA PELO DECRETO ... ESTADUAL Nº 442/2015. REQUISITOS DO ART ... -
Acórdão Nº 5001990-61.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. ICMS. Pretensão de suspensão da exigibilidade da antecipação do diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional. Constitucionalidade da exigência reconhecida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE n. 970.821/RS (T
... 11.580/1996 e pela Lei Complementar Federal n. 123/2006. Decreto Estadual ... n. 442/2015. Natureza meramente regulamentadora ... -
Acórdão Nº 0002461-60.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
Tributário e Constitucional. Pretensão de suspensão da exigibilidade da antecipação do diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional. Constitucionalidade da exigência reconhecida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE n. 970.821/RS (Tema 517). Princípio da...
... 11.580/1996 e pela Lei Complementar Federal ... n. 123/2006. Decreto Estadual n. 442/2015. Natureza meramente ... regulamentadora ... 517 ao ... Destaca que a Lei Ordinária n. 11580/1996, do Estado do Paraná, não comporta ... todos os mandamentos para ... -
Acórdão Nº 0018023-07.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
Tributário e Constitucional. Pretensão de suspensão da exigibilidade da antecipação do diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional. Constitucionalidade da exigência reconhecida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE n. 970.821/RS (Tema 517). Princípio da...
... 11.580/1996 e pela Lei Complementar Federal ... n. 123/2006. Decreto Estadual n. 442/2015. Natureza meramente ... regulamentadora ... 517 ao ... Destaca que a Lei Ordinária n. 11580/1996, do Estado do Paraná, não comporta ... todos os mandamentos para ... -
Acórdão Nº 0080276-33.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
Tributário e Constitucional. Pretensão de suspensão da exigibilidade da antecipação do diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional. Constitucionalidade da exigência reconhecida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE n. 970.821/RS (Tema 517). Princípio da...
... 11.580/1996 e pela Lei Complementar Federal ... n. 123/2006. Decreto Estadual n. 442/2015. Natureza meramente ... regulamentadora ...