lei 11598 2007
- Em vigor Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
- Versão original Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007. ARTIGO 46. Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
...5o da Lei no 11.598, de 3 de dezembro de 2007...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...Art. 10. A Lei nº 11.598, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. ...
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Versão original
Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
...2º, parágrafo único, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 2º,caput,inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Estabelece Diretrizes e Procedimentos para a Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresarios e de Pessoas Juridicas, Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negocios - Redesim; Altera a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994; Re...
- LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 11.136 de 15/07/2022. Altera o Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, para dispor sobre a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -CGSIM.
...2º, § 2º, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, passa a ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047756-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE FIRST CLASS RIO BRASIL LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA-PROPRIETÁRIA, EFETUOU ARRESTO ONLINE EM SUA CONTA, INDEFERIU SEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONSTRIÇÃO E CONVERTEU O ARRESTO EM PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÓCIA-PROPRIETÁRIA. ALEGA QUE A...
...134 E 135 DO CTN, NA. SÚMULA Nº 435 DO STJ E NA LEI 11.598/2007. CONTUDO, A CONSTRIÇÃO FOI. DETERMINADA SEM A PROVOCAÇÃO DO EXEQUENTE ... - Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (MP nº 881/19), que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências'.
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Acórdão Nº 0006990-94.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANÔMALA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EMPRESA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO REGULAR. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE, AO MENOS PARA FINS...
...termos do artigo 7º da Lei 11.598/2007, não é suficiente para indicar sua. dissolução regular e nem tampouco ... -
Acórdão Nº 0004205-28.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANÔMALA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EMPRESA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO REGULAR. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE, AO MENOS PARA FINS...
...nos termos do artigo 7º da Lei 11.598/2007, não é suficiente para. indicar sua dissolução regular e nem tampouco ... -
Decisão Monocrática N° 07350827920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Vistos, etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por INBRANDS S.A em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Sobradinho/DF que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714560-04.2018.8.07.0001, indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da THG COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA. no polo passivo da demanda. Sustenta a agravante que a empresa agravada não conta com...
... dos sócios, nos termos do artigo 7º-A, § 2º, da Lei 11.598/2007, autorizando sua inclusão no polo passivo da execução. Assevera que, ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
...Art. 2º A Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ...
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Redesim
Os empresários brasileiros já começam a comemorar outra vitória na luta contra a burocracia existente no nosso país. O Projeto de Lei (PLC 115/06} que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - conhecido como REDESIM - foi sancionado pelo Presidente da República no dia 04 de dezembro de 2007, convertendo-se na Lei n° 11.598/2007.
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Decisão Monocrática N° 07350827920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Vistos, etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por INBRANDS S.A em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Sobradinho/DF que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714560-04.2018.8.07.0001, indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da THG COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA. no polo passivo da demanda. Sustenta a agravante que a empresa agravada não conta com...
... dos sócios, nos termos do artigo 7º-A, § 2º, da Lei 11.598/2007, autorizando sua inclusão no polo passivo da execução. Assevera que, ... -
Acórdão Nº 0008045-80.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. PERTINÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE, AO MENOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS,...
...termos do artigo 7º da Lei 11.598/2007, não é suficiente para indicar sua. dissolução regular e nem tampouco ... -
Acórdão Nº 0007937-51.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. PERTINÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE, AO MENOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS,...
...termos do artigo 7º da Lei 11.598/2007, não é suficiente para indicar sua. dissolução regular e nem tampouco ... -
Acórdão Nº 0004183-67.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. PERTINÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE, AO MENOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS,...
...termos do artigo 7º da Lei 11.598/2007, não é suficiente para indicar sua. dissolução regular e nem tampouco ...